O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determinou que empregadores de todo o país devem entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 14 de agosto de 2026.
Segundo o órgão federal, a comunicação dos dados é obrigatória e abrange milhares de empresas responsáveis pelo registro de informações trabalhistas. O envio é realizado por meio do Programa Gerador de Declaração da RAIS (PGD RAIS Genérico).
Essas declarações subsidiam a coleta de dados estatísticos do mercado de trabalho e a identificação de trabalhadores que podem ter acesso a benefícios como, o abono salarial.
Para que serve a declaração da RAIS segundo o governo federal
A RAIS, criada em 1975, é utilizada pelo governo federal para acompanhar o mercado de trabalho formal, apurar estatísticas trabalhistas e embasar políticas públicas.
Esses dados são usados também para conferir registros vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e conceder benefícios previdenciários. Além disso, a base da RAIS possibilita a identificação de trabalhadores elegíveis ao abono salarial do PIS/Pasep.
O cruzamento dessas informações é realizado com as bases oficiais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Quais empregadores precisam enviar a RAIS até o fim do prazo
Devem enviar a declaração da RAIS todos os empregadores cujas empresas tiveram vínculo empregatício formal de 1976 a 2022 e que não estejam nos grupos do eSocial liberados do envio para o ano-base 2023. O MTE destacou que essa regra inclui empresas, órgãos públicos e entidades patronais.
Quais empresas estão dispensadas do programa específico para o ano-base 2023
Segundo o MTE, as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial que já enviaram as informações diretamente ao sistema a partir do ano-base 2023 não precisam entregar a declaração pelo PGD RAIS Genérico.
Esses grupos têm suas obrigações apuradas de maneira eletrônica e integrada, conforme dados já coletados e armazenados no sistema nacional, conforme orientação do governo federal.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Impacto e consequências do atraso no envio da declaração da RAIS
O não cumprimento do prazo para entrega da RAIS pode gerar autuações, multas e dificuldades no acesso a benefícios administrados pelo governo federal. Trabalhadores vinculados a empresas inadimplentes também podem ser prejudicados em relação ao recebimento do abono salarial, benefícios previdenciários e movimentação do FGTS.
A regularização da declaração é fundamental para garantir a correta identificação de vínculos empregatícios e a apuração de dados usados em políticas públicas de trabalho e renda.
Linha do tempo: mudanças recentes na entrega da declaração
Conforme o MTE, o envio da RAIS foi obrigatório para todas as empresas até o ano-base 2022. Em 2023, empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial passaram a ter as informações coletadas automaticamente pelo sistema, dispensando o uso do PGD RAIS Genérico. O novo procedimento busca integrar as bases trabalhistas e simplificar o envio de obrigações legais.
Mudanças para anos seguintes dependerão das futuras decisões do órgão federal e atualizações do sistema eSocial.
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