Mais de 500 servidores da educação do município de Paraíba do Sul, no estado do Rio de Janeiro (RJ), começaram a receber as diferenças retroativas referentes ao 13º salário de 2024 após uma decisão judicial. Conforme o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), a medida impacta profissionais ativos e aposentados que atuaram na rede municipal.
Segundo o próprio sindicato, a ação foi ajuizada junto ao Judiciário em dezembro de 2024, após impasses envolvendo a Prefeitura Municipal e o instituto de previdência municipal (Prevsul) no pagamento integral do benefício. O acordo estabelecido na Justiça obriga o Executivo municipal a quitar os valores e a aplicar a correção monetária sobre as quantias devidas.
A elegibilidade está condicionada à vinculação ao quadro da educação municipal e à inclusão nas folhas de pagamento abrangidas pela decisão. O pagamento parcial dos ativos motivou novas cobranças judiciais e posterior acordo ampliando o alcance da medida, conforme informou o Sepe.
A questão traz à tona debates sobre a regularidade do pagamento de verbas trabalhistas e reafirma a importância da fiscalização de direitos pela via judicial nos regimes estatutário e previdenciário municipais.
Como foi garantido o direito às diferenças do 13º salário para os servidores
O pagamento das diferenças do 13º salário foi autorizado por decisão liminar judicial obtida pelo Sepe, após ação protocolada em dezembro de 2024. A decisão determinou o pagamento das quantias devidas aos trabalhadores municipais, incluindo servidores ativos e aposentados.
A Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul e o instituto Prevsul foram indicados como responsáveis pela quitação dos valores. O impasse inicial se deu em função do pagamento parcial do benefício a servidores ativos, o que ensejou nova manifestação do sindicato junto à Justiça.
Após a intervenção do Judiciário, as partes celebraram um acordo. Ficou estabelecido que os pagamentos ocorreriam de forma parcelada, com atualização monetária sobre o total das diferenças apuradas, garantindo maior transparência e concretude ao processo, conforme o Sepe informou.
Quem tem direito ao pagamento e como identificar o benefício no contracheque
Têm direito às diferenças do 13º salário os profissionais da educação vinculados à rede municipal de Paraíba do Sul, incluindo funcionários em atividade e aposentados. O benefício foi confirmado por acordo judicial homologado após negociações conduzidas com mediação do Judiciário.
Segundo orientação do Sepe, a primeira parcela foi creditada no contracheque do mês de maio. Os servidores podem identificar o crédito na folha por meio da rubrica “IND DIF 13° 2024”, que discrimina o pagamento das diferenças referentes ao ano-base 2024.
Qualquer servidor contemplado pode conferir a presença dessa rubrica como comprovação do benefício. Em caso de dúvidas ou inconsistências, é possível acionar o sindicato ou o próprio setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal.
Procedimento para requerer o pagamento retroativo e solucionar pendências
Para solicitar valores não pagos ou sanar pendências, o servidor deve comparecer ao sindicato ou encaminhar requerimento formal junto à administração municipal. O documento deve conter identificação funcional, período em que exerceu atividade e comprovantes de remuneração dos meses questionados. Os principais passos são:
- Reunir documentos pessoais, identificação funcional e comprovante do não recebimento (contracheque);
- Formalizar pedido escrito ao setor de RH ou protocolar junto ao Sepe;
- Acompanhar a resposta da Prefeitura Municipal ou do Prevsul e, em caso de negativa, acionar novamente o sindicato para eventual nova demanda judicial.
O sindicato informou que a regularização dos pagamentos tem prazo relacionado ao cronograma definido no acordo judicial, e servidores que não identificarem o crédito devem procurar canais oficiais para regularizar a situação.
Próximos passos
O Sepe reforçou que o acompanhamento do cumprimento integral do acordo é permanente. A Prefeitura Municipal e o Prevsul deverão manter a atualização e prestar esclarecimentos aos servidores sobre novas parcelas ou ajustes nos contracheques, até a quitação total das diferenças reconhecidas judicialmente.
Os próximos desdobramentos dependem da execução regular do cronograma de pagamento e do monitoramento conjunto entre entidade sindical e administração pública municipal.
Aproveite para assistir ao vídeo abaixo e saiba mais detalhes sobre o 13º salário do INSS:
Para não perder nenhum conteúdo como este continue acessando o Blog Pensar Cursos.
