O Senado Federal aprovou, em 7 de julho, o Projeto de Lei nº 4978/2023, que estabelece a transferência automática da pensão alimentícia por meio do Pix, trazendo mudanças significativas para quem paga e para quem recebe o benefício. Quer saber mais detalhes sobre essa nova regra? Continue a leitura!
Como funcionará o Pix Pensão?
O Pix Pensão, após ser sancionado oficialmente, permitirá que o valor da pensão alimentícia seja transferido automaticamente pela instituição financeira, na data determinada pelo juiz, diretamente ao beneficiário ou responsável legal. Esse sistema funcionará com débito automático, mesmo para quem não possui vínculo empregatício formal.
Além disso, os bancos serão obrigados a informar imediatamente à autoridade judicial caso não haja saldo suficiente para o pagamento.
Se a transferência não for realizada, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o valor atualizado da dívida, ampliando o alcance da medida também para empresários individuais e pessoas sem renda fixa formal.
Principais mudanças e benefícios do Pix Pensão
Com a proposta de automatização, o Pix Pensão tem como objetivo diminuir a inadimplência e oferecer maior segurança aos alimentandos.
Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, a medida pretende evitar a necessidade de processos judiciais recorrentes para cobrança de atrasos mensais e reduzir os custos do Estado com esse acompanhamento.
De acordo com a relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), a nova regra, uma vez sancionada, dificultará o descumprimento sistemático e trará mais previsibilidade ao fluxo financeiro das famílias.
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Conforme o texto aprovado, a transferência automática deve substituir mecanismos antigos, considerados menos eficazes, como a prisão civil do devedor inadimplente.
Orientações para pagadores de pensão alimentícia
De acordo com o projeto, quem tiver a obrigação de pagar pensão alimentícia precisará garantir que haja dinheiro suficiente na conta bancária indicada, na data definida pela Justiça. Isso porque o valor será transferido automaticamente pelo Pix nesse dia.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Se não houver saldo suficiente para o pagamento, o banco avisará imediatamente ao juiz. Nesse caso, a Justiça poderá autorizar o bloqueio de outros bens ou valores do devedor para garantir que a pensão seja paga.
Transparência, controle e estatísticas regulares
O novo sistema estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá publicar estatísticas periódicas sobre os processos de pensão alimentícia em todo o país, sempre garantindo a confidencialidade dos envolvidos, tanto credores quanto devedores.
Além disso, caberá ao CNJ definir as diretrizes técnicas e operacionais para a implementação do Pix Pensão, detalhando as orientações necessárias para os bancos e os mecanismos de fiscalização que serão aplicados ao novo modelo.
Próximos passos do projeto
A proposta segue agora para sanção do presidente da República. Até que CNJ publique a regulamentação necessária, ainda não há uma data definida para o início do novo sistema.
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