A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho de 2026, o projeto que reabre até 2030 o acesso de hospitais filantrópicos a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de crédito, ampliando opções de financiamento e reestruturação dessas entidades.
Com benefício potencial para mais de 140 hospitais filantrópicos, a medida permite retomada de empréstimos com recursos do FGTS, que entre 2019 e 2022 liberaram cerca de R$ 3 bilhões.
O objetivo é apoiar instituições que atendem pelo menos 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), fornecendo crédito com juros mais baixos e oportunidade de reestruturação financeira. O projeto ainda precisa do aval do Senado Federal antes de virar lei definitiva.
Como funciona o financiamento pelo FGTS para hospitais filantrópicos?
Hospitais filantrópicos poderão obter operações de crédito bancadas pelo FGTS até o ano de 2030. A linha de financiamento foi reaberta após aprovação do Projeto de Lei 2465/26, que atualiza a legislação anterior válida até 2022 e oferece juros reduzidos.
Antes, a taxa de encargos era de 18% ao ano, mas as novas condições preveem queda para aproximadamente 12% ao ano para entidades aptas.
O acesso aos recursos do FGTS não compromete a sustentabilidade financeira do fundo segundo análise técnica do relator Antonio Brito, reforçando que os valores são direcionados especificamente para instituições reconhecidas e regidas por critérios de atendimento ao SUS.
Quem pode acessar os recursos do FGTS?
Somente entidades hospitalares filantrópicas e beneficentes, que comprovem prestação anual mínima de 60% dos serviços hospitalares e ambulatoriais ao Sistema Único de Saúde, poderão obter financiamento pelo FGTS até 2030. A comprovação se baseia em internações e atendimentos realizados.
Também estão incluídas no projeto entidades sem fins lucrativos, atuantes no apoio a pessoas com deficiência e que exerçam atividade complementar junto ao SUS, fortalecendo a rede de assistência social em saúde.
Como ficam as dívidas e tributos das entidades filantrópicas?
O projeto aprovado prevê ainda a possibilidade de reestruturação financeira. Ficam suspensos os tributos relacionados à certificação filantrópica para entidades com processos administrativos pendentes iniciados antes de 16 de dezembro de 2021, data da Lei Complementar 187/21, que redefiniu critérios do setor.
A suspensão vigora enquanto não houver decisão administrativa final, impedindo que dívidas tributárias impeçam o acesso aos empréstimos do FGTS.
Qual o impacto para a rede de saúde e para o FGTS?
A ampliação do financiamento deve aliviar o quadro financeiro de centenas de hospitais filantrópicos, essenciais para o funcionamento da saúde pública no Brasil.
Além de manter instalações e equipamentos atualizados, a medida viabiliza a continuidade do atendimento à população de baixa renda nas regiões menos assistidas. De acordo com o relator Antonio Brito, a medida não compromete a natureza social nem a robustez do FGTS.
Deputados destacaram que a ação é necessária para modernizar prédios hospitalares, abrir novos centros cirúrgicos e garantir tratamentos. A experiência anterior entre 2019 e 2022 foi considerada positiva, com R$ 3 bilhões liberados em 134 operações de crédito para entidades filantrópicas.
O que muda para as Santas Casas e hospitais beneficentes?
As Santas Casas e demais hospitais beneficentes voltam a contar com um canal seguro de crédito, com taxas reduzidas e prazos mais longos para amortização de dívidas.
Segundo o site da Câmara dos Deputados, para alguns parlamentares, os recursos são vitais para manter a estrutura das unidades e expandir a capacidade de atendimento gratuito pelo SUS.
O líder do governo na Câmara e autor da proposta, Paulo Pimenta, reforçou que a votação busca dar continuidade a um modelo que já beneficiou dezenas de entidades hospitalares essenciais para o SUS.
O deputado Pompeo de Mattos ressaltou que as dívidas das Santas Casas, estimadas em mais de R$ 10 bilhões, poderão ser reorganizadas com as novas regras.
Como acessar o crédito e quais requisitos seguir?
Para acessar os recursos, as entidades filantrópicas precisam estar devidamente certificadas, atender o percentual mínimo de atendimento (60% SUS) e manter a documentação atualizada.
Instituições com irregularidades em análise administrativa terão os tributos suspensos até decisão final, sem perder o direito ao financiamento até que haja decisão definitiva.
As orientações detalhadas, documentação e o processo de solicitação de crédito deverão ser atualizados pela Caixa Econômica Federal e outros operadores dos recursos do FGTS assim que o projeto avançar pelo Senado e virar lei.
Próximos passos: tramitação no Senado
O texto aprovado na Câmara dos Deputados segue agora para votação no Senado Federal. Apenas após aprovação definitiva e sanção presidencial, as novas regras entram em vigor.
Até lá, hospitais e entidades filantrópicas devem monitorar os desdobramentos e preparar documentação para garantir acesso aos benefícios logo que a lei for publicada.
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