A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a atuação dos salva-vidas no Brasil. A proposta estabelece exigências como certificação, formação mínima, atualização profissional periódica, além de definir direitos, carga horária de trabalho e benefícios para a categoria.
O texto aprovado, baseado no substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 1.476/23, apresentado pela relatora Ana Paula Lima (PT-SC), vale para profissionais que atuam em praias, piscinas, rios e lagos, reconhecendo a importância da função na prevenção de acidentes e no resgate em ambientes aquáticos.
A proposta também determina que estabelecimentos com áreas aquáticas disponíveis ao público contratem salva-vidas, ampliando a segurança dos usuários. Veja os detalhes da proposta a seguir!
O que muda com a regulamentação para salva-vidas?
A principal mudança está na fixação formal de requisitos para o exercício da função de salva-vidas: somente pessoas maiores de 18 anos, com ensino médio completo, bom estado de saúde, aprovação em exames físico-aquáticos e curso profissionalizante poderão atuar.
Esse curso deverá ter carga horária mínima de 160 horas em instituição reconhecida e precisa ser revalidado a cada dois anos. A legislação recém-aprovada também elenca as competências técnicas e educativas desses trabalhadores, como prevenção de acidentes e primeiros socorros.
Além das qualificações, a nova legislação detalha os direitos trabalhistas, estabelecendo uma carga horária de até 40 horas semanais, uso obrigatório de uniformes e equipamentos de proteção, direito a seguro de vida e possibilidade de aposentadoria especial para expostos corriqueiramente a situações de risco.
Imagem: Magnific
Quais são as atribuições e funções legais do salva-vidas?
O salva-vidas deve atuar preventivamente, orientando e educando frequentadores de ambientes aquáticos sobre comportamentos seguros e riscos de acidentes. Ele é responsável por executar técnicas de resgate, prestar primeiros socorros e agir prontamente em situações de emergência.
Outra atribuição destacada é o envolvimento em ações educativas, como palestras e campanhas para ampliar a conscientização da população sobre os perigos em ambientes aquáticos.
Todos esses deveres passam a estar formalmente previstos em lei, criando um padrão nacional para o desempenho da atividade e facilitando a fiscalização do exercício profissional.
Locais com ambiente aquático serão obrigados a contratar salva-vidas?
Sim. Pela proposta, estabelecimentos públicos ou privados que oferecem acesso a piscinas, rios, lagos e praias deverão manter em suas equipes pelo menos um salva-vidas certificado por turno de funcionamento.
Essa medida busca aumentar a segurança dos frequentadores e reduzir o número de acidentes, exigindo também que os empregadores forneçam uniformes, EPIs e seguro de vida para os contratados.
O não cumprimento da medida por parte dos estabelecimentos pode acarretar sanções administrativas e trabalhistas, reforçando o comprometimento com as normas de segurança.
Próximos passos: tramitação e possibilidades
Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto seguirá para análise do Senado, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.
Se for aprovado nas próximas etapas, o Brasil passará a contar com uma legislação federal específica para a profissão de salva-vidas, estabelecendo novas regras para a categoria e reforçando a segurança em ambientes aquáticos.
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