A maioridade penal pode cair de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos a 18 em uma comissão da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10).
A votação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se um projeto está de acordo com a Constituição. Nessa fase, os deputados analisaram apenas a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou seja, se ela pode seguir adiante, e não o conteúdo final da mudança.
A relatoria ficou com o deputado Coronel Assis, do Partido Liberal (PL) de Mato Grosso, cujo parecer favorável foi debatido por mais de duas horas.
A seguir, veja o que muda na prática, por que defensores e críticos divergem sobre a constitucionalidade da medida e quanto caminho a proposta ainda tem pela frente.
Adolescentes de 16 anos poderiam responder como adultos
Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos passariam a ser julgados pela Justiça comum, a mesma que julga adultos, e poderiam receber penas do Código Penal, inclusive em crimes graves e hediondos, os mais sérios, como homicídio e estupro.
Hoje, a responsabilidade penal só começa aos 18 anos.
O texto aprovado reúne três propostas em uma só, com alcances diferentes:
- Proposta principal: mexia também na vida adulta dos jovens, com voto obrigatório e idade mínima para casar, mas o relator preferiu manter apenas a parte penal;
- Segunda proposta: limita a mudança a casos excepcionais, como crimes hediondos;
- Terceira proposta: vai além e chega a incluir adolescentes a partir de 12 anos em crimes com violência.
O próprio relator disse preferir um modelo mais restrito, parecido com o que a Câmara aprovou em 2015, voltado só aos crimes mais graves. A definição final, porém, ficou para a próxima fase.
Por que os defensores apoiam a mudança
Para o relator, reduzir a idade penal não fere a Constituição nem acordos internacionais assinados pelo Brasil. Ele sustenta que punir a partir dos 16 anos não significa, por si só, desrespeitar direitos humanos.
Quem defende a proposta a vê como resposta à sensação de impunidade e ao uso de adolescentes em crimes graves. A medida teve apoio de partidos de direita e do centrão, como o PL, os Progressistas e o União Brasil.
Por que os críticos falam em inconstitucionalidade
Os contrários afirmam que a redução esbarra nas chamadas cláusulas pétreas, que são trechos da Constituição que não podem ser eliminados, como os direitos da infância e da juventude. Para eles, mexer nessa proteção exigiria uma nova Assembleia Constituinte, algo fora do alcance de uma simples emenda.
Esse grupo também argumenta que prender mais cedo não reduz a violência, porque ataca a consequência e não a causa do problema. Deputados governistas, do PT (Partido dos Trabalhadores) e do Psol (Partido Socialismo e Liberdade), registraram votos contrários.
A base do governo tentou adiar a análise, e um pedido para retirar a proposta de pauta acabou derrotado.
Como os adolescentes são punidos hoje
Atualmente, quem tem menos de 18 anos e comete uma infração responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei que protege e também pune jovens. As punições se chamam medidas socioeducativas, e a mais dura é a internação, com prazo máximo de três anos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 121, a internação não pode ultrapassar três anos, e o adolescente deve ser liberado, no máximo, ao completar 21 anos. As medidas vão da advertência à prestação de serviços à comunidade, conforme a gravidade do ato.
O caminho que a proposta ainda precisa percorrer
A aprovação desta quarta é só o primeiro de vários passos. A proposta agora vai para uma comissão especial, criada só para discutir o tema a fundo. Se passar, segue para o Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 dos 513 deputados em cada um.
Depois disso, ainda teria de repetir todo o processo no Senado, também em dois turnos. Na prática, a mudança está longe de valer e pode ser alterada, ou barrada, em qualquer uma dessas fases.
O assunto divide o país e deve ocupar o noticiário nas próximas semanas. Acompanhe o Blog do Pensar Cursos e entenda, passo a passo, cada votação que pode mudar a lei penal brasileira!
