Tag: PEC maioridade penal

Mesa da CCJ durante a análise do parecer que reduz a maioridade penal para 16 anos na Câmara

Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é aprovada na CCJ

por Luiza Pereira

11 de junho de 2026, 08:54h

A maioridade penal pode cair de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos a ...

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