O prazo final para o alistamento militar obrigatório termina no dia 30 de junho de 2026, atingindo todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos ao longo do ano. Segundo o Comando Militar do Planalto, mais de 1 milhão de brasileiros deverão realizar o procedimento no período estipulado.
Conforme o Ministério da Defesa, o alistamento é previsto pela Constituição Federal e regulado pela Lei N° 4.375 do Serviço Militar, sendo obrigatório para homens e voluntário para mulheres, exclusivamente para quem atinge a maioridade em 2026.
Para obter mais informações detalhadas sobre o alistamento, conferir o passo a passo completo e entender as consequências de não se alistar, continue a leitura.
Quem deve se alistar e condições específicas para 2026
Estão obrigados ao alistamento todos os brasileiros do sexo masculino nascidos em 2008 e que completam 18 anos ao longo de 2026. O mesmo prazo vale para mulheres, porém, de forma voluntária, conforme informado pelo Comando Militar do Planalto.
A inscrição só é válida para quem completa a maioridade no ano em questão. Caso o interessado perca o prazo, será necessário buscar regularização mediante pagamento de multa conforme estabelecido pela legislação vigente.
Como se alistar?
A inscrição gratuita pode ser feita online pelo site oficial do alistamento. Basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse o portal oficial do alistamento;
- Faça login utilizando uma conta ativa na plataforma Gov.br. Quem ainda não possui cadastro, deve realizar o procedimento no site do governo federal;
- Preencha todos os campos obrigatórios do formulário digital, incluindo informações pessoais, endereço e contatos;
- Envie a documentação solicitada em formato digital: certidão de nascimento ou casamento, RG ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, e comprovante de residência atualizado;
- Após finalizar, aguarde a emissão do Certificado de Alistamento Militar (CAM), que ficará disponível para consulta no mesmo site.
O processo presencial permanece disponível para quem não possui acesso à internet.
Consequências legais e sociais do não alistamento dentro do prazo
De acordo com o Ministério da Defesa, a ausência de alistamento no período regulamentar impede o acesso a serviços públicos fundamentais. O cidadão não regularizado fica impedido de obter passaporte, ingressar em universidades, assumir funções em órgãos públicos e participar de concursos governamentais.
Além disso, há restrições para recebimento de benefícios sociais, emissão de título eleitoral e renovação de documentos pessoais. Para regularização após o prazo, é necessário pagar multa estipulada em tabela atualizada pelo Comando Militar e concluir o processo na Junta de Serviço Militar.
Após o dia 30 de junho não serão aceitas novas candidaturas femininas ao processo seletivo das Forças Armadas em 2026.
Etapas posteriores ao alistamento
Conforme o Comando Militar do Planalto, após o alistamento, o jovem recebe o CAM e deve acompanhar a convocação para as etapas seguintes, que incluem seleção geral, exames médicos e testes de aptidão.
Indivíduos dispensados por excesso de contingente ou moradores de municípios não tributários participam do juramento à bandeira para receber o Certificado de Dispensa de Incorporação. Quem for chamado prossegue para seleção complementar e possível incorporação às Forças Armadas.
O serviço militar obrigatório inicia-se em 2027 e tem duração de um ano, período em que o conscrito pode participar do Projeto Soldado-Cidadão, com cursos profissionalizantes financiados pelo governo federal.
Previsão legal do serviço militar no Brasil
O alistamento militar obrigatório e suas consequências estão fundamentados na Constituição Federal e regulamentados pela Lei do Serviço Militar, que define todas as normas sobre ingresso e prestação nas Forças Armadas.
A legislação determina as penalidades para o descumprimento dos prazos e garante mecanismos para a regularização tardia, sempre condicionada ao pagamento de multa e análise documental pela autoridade militar competente.
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