O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e a categoria poderá contratar até dois empregados por empresa.
As mudanças constam de um projeto de lei complementar enviado ao Congresso, que busca corrigir a defasagem causada pela inflação e modernizar o regime simplificado usado por mais de 13 milhões de microempreendedores no país.
A seguir, veja o que muda nos limites de faturamento, como fica a regra de contratação e o que os empreendedores já cadastrados precisam observar.
O que muda no faturamento do MEI e nas regras de contratação
O projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional propõe um novo teto de faturamento para os mais de 13 milhões de MEIs no país. Segundo o texto, o limite anual será ajustado para R$110 mil em 2027 e R$140 mil a partir de 2028.
Essa evolução busca alinhar o modelo às realidades econômicas atuais, promovendo mais competitividade e sustentabilidade ao pequeno negócio.
Além do aumento no faturamento permitido, outro avanço relevante é a autorização para que o Microempreendedor Individual possa contratar até dois funcionários.
A medida visa garantir maior flexibilidade às operações diárias, já que muitos MEIs enfrentavam dificuldades para cumprir jornadas e escalas exigidas pela legislação vigente, principalmente diante da possibilidade do fim da escala 6×1 e outras mudanças trabalhistas em discussão.
Vantagens da atualização do modelo MEI para os pequenos negócios
A ampliação do teto e da possibilidade de contratação chega em bom momento para o mercado brasileiro. A inflação acumulada desde 2018 comprometeu o poder de expansão dos pequenos negócios, que acabavam superando o limite antigo e precisando migrar para regimes tributários mais caros e complexos.
Com a atualização, o MEI terá mais espaço para crescer sem perder as facilidades tributárias e burocráticas que caracterizam o regime.
Isso se traduz em estímulo direto à formalização, criação de empregos e aumento do dinamismo econômico em milhares de cidades, especialmente nas regiões onde o microempreendedorismo é muitas vezes a única alternativa de renda.
Impactos para o trabalhador: novas oportunidades e maior segurança
Outro ponto de destaque está na perspectiva do trabalhador. Com a permissão para contratação de dois empregados, há uma abertura para o surgimento de mais vagas formais, beneficiando principalmente comunidades locais e fortalecendo o vínculo empregatício.
Essa flexibilização traz segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o contratado, permitindo melhor organização dos turnos e a adaptação às jornadas reduzidas discutidas em âmbito legislativo.
De acordo com informações divulgadas pelo site Agência Gov, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou que a nova regra fortalece a economia nacional, removendo obstáculos históricos e gerando condições para que os empreendedores consigam contratar e crescer sem sair do modelo simplificado.
Como fica a adaptação às novas regras
O reajuste nos limites será feito de forma progressiva para facilitar a adaptação dos MEIs. Os órgãos envolvidos – entre eles, Ministério do Empreendedorismo, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Gestão – elaboraram a medida considerando tanto o cenário inflacionário quanto as tendências de mercado.
Para os empresários já cadastrados, é importante ficar atento à entrada em vigor dos novos limites e revisar o planejamento financeiro, aproveitando a possibilidade de crescimento com segurança jurídica.
Quem pensa em ingressar no MEI encontra um ambiente mais flexível, apto a receber novos formatos de pequenas empresas e equilibrar a relação custo-benefício entre formalização e operação comercial.
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