A Proposta de Projeto de Lei (PL) nº 581/24 propõe alterações na regulamentação relativa à destinação de cotas reservadas para PcD (Pessoa com Deficiência) nas instituições federais de ensino.
O projeto de lei de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode/SP) determina que esse grupo se abstenha de concorrer a vagas específicas destinadas a alunos de escolas públicas e participe do processo seletivo geral. Dessa forma, parte das vagas destinadas ao concurso geral seria reservada para PcD.
Alteração das Regras de Cotas para PcD
A proposta tem como objetivo principal alterar a forma como são alocadas as vagas reservadas de cotas para Pessoas com Deficiência. Até o momento, as vagas de cotas para ingresso em instituições federais de ensino eram reservadas exclusivamente para estudantes oriundos de escolas públicas.
Nesse sentido, as vagas para PcD foram incluídas no sistema de cotas das escolas públicas. Assim, é obrigatório que uma pessoa com deficiência tenha recebido formação numa instituição de ensino com financiamento público para ser elegível para admissão através desses meios.
Com as alterações propostas pelo PL, os alunos com deficiência passam a poder concorrer ao ingresso por meio de concurso público. De acordo com as estatísticas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a destinação das vagas será proporcional ao número de pessoas com deficiência residentes no estado de atuação da instituição.
A deputada e autora da proposta destaca que a Lei de Cotas tem desempenhado papel fundamental para alcançar a equidade no acesso à educação de qualidade em todo o Brasil.
Contudo, a questão da inclusão de pessoas com deficiência nas instituições federais de ensino ainda carece de maiores discussões, como afirma Renata Abreu.
O presente projeto de lei, em conformidade com a legislação abrangente relativa aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, propõe que seja garantida uma reserva de vagas para tais indivíduos, mesmo durante a competição entre candidatos gerais.
Especificamente, tal concurso não se restringirá à matrícula prévia em escolas públicas ou por loterias baseadas no nível de renda per capita; pelo contrário, esta proposta garante que as pessoas com deficiência tenham acesso aos cargos disponíveis, independentemente destes critérios.
Oportunidades que ainda estão disponíveis
O projeto também apresenta alterações na regulamentação referente às vagas remanescentes. Até então, essas vagas eram alocadas internamente entre os cotistas. A divisão é feita priorizando candidatos negros, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência.
Contudo, a legislação proposta por Renata Abreu sugere que a distribuição seja realizada através da instituição de ensino em questão. Vale ressaltar que a proposta prevê procedimentos seletivos de admissão para cargos em instituições de ensino público federal, tanto de nível universitário quanto técnico.
Também é necessário reforçar que a legislação proposta está atualmente em revisão e deve ser aprovada antes de entrar em vigor. O texto está atualmente em avaliação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Lei das Cotas
A Lei Cotas foi sancionada em 2012 pela Lei nº 12.711/12 e é resultado das reivindicações pela democratização do acesso ao ensino superior de qualidade no Brasil. Ao longo desses anos, ocorreram diversas mudanças. Por exemplo, em 2023, a Lei de Cotas foi reformada por meio da Lei 14.723/23.
O projeto proposto por Renata Abreu, que visa alterar as regras relativas às cotas para Pessoas com Deficiência (PcD), pretende introduzir novas modificações na Lei Cota existente.
