A relação entre transtornos psiquiátricos e os direitos previdenciários, especialmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é uma temática de grande importância no campo jurídico.
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) emitiu uma decisão que reforça esse vínculo ao conceder o BPC a uma mulher diagnosticada com diversos transtornos psiquiátricos.
Neste contexto, este artigo explora a relação entre transtornos psiquiátricos e o direito a benefícios do INSS, destacando a importância de avaliações médicas e laudos periciais nesse processo.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que uma mulher com condições psiquiátricas tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um salário-mínimo concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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A decisão foi divulgada recentemente (19) no portal do TRF1.
Conforme a nota, a mulher possui um diagnóstico que engloba transtorno afetivo bipolar não especificado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas. O laudo pericial evidenciou a incapacidade dela para o trabalho.
Entenda o caso
Durante a análise do processo, o desembargador federal Marcelo Albernaz, relator do caso, esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os critérios para avaliação da hipossuficiência, indo além da análise de renda inferior a ¼ do salário-mínimo.
Em seguida, o magistrado destacou que a requerente reside com sua mãe, e, apesar de o INSS ter apresentado os contracheques da genitora (que aufere pouco mais de um salário-mínimo como merendeira), uma parte substancial desse montante é destinada a despesas médicas.
Portanto, após os descontos mensais, sua renda líquida é reduzida, considerando ainda os custos com energia elétrica, água e alimentação.
O desembargador concluiu que, preenchidos todos os requisitos, a requerente tem o direito à concessão do Benefício de Prestação Continuada desde a data do requerimento administrativo.
Quais são os critérios para a concessão do benefício do INSS?
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados que ficam permanentemente incapazes de exercer suas atividades devido a problemas de saúde ou acidentes.
Para ter direito a esse benefício, é necessário que o solicitante atenda aos seguintes critérios:
- Submissão a uma perícia médica para avaliação da condição de saúde.
- Comprovação da incapacidade permanente para o trabalho.
- Realização do cálculo previdenciário da aposentadoria por invalidez.
- Contribuição para a Previdência Social por um período específico.
Caso a incapacidade permanente seja comprovada, o trabalhador pode receber o benefício correspondente.
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O que é o BPC?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial concedido pelo governo brasileiro a pessoas idosas e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esse benefício visa garantir a essas pessoas o acesso a condições mínimas de dignidade e bem-estar.
Principais características do BPC:
- Público-Alvo: Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade.
- Requisitos: Além da idade ou condição de deficiência, o beneficiário deve comprovar que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
- Valor do Benefício: O valor do BPC corresponde a um salário mínimo.
- Avaliação Social e Médica: O processo de concessão envolve uma avaliação social, que analisa as condições socioeconômicas do solicitante, e uma avaliação médica, que verifica a condição de deficiência ou a idade avançada.
- Não é Requerido Tempo de Contribuição: Ao contrário de benefícios previdenciários, o BPC não exige que o beneficiário tenha contribuído para a Previdência Social.
- Intransferível: O benefício não pode ser transferido para outra pessoa.
O BPC é fundamental para garantir uma renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade, proporcionando condições dignas de subsistência.
Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada?
O requerimento pode ser submetido por mais de um membro da mesma residência, e não é necessário deslocar-se, uma vez que a solicitação é processada por meio do site ou aplicativo móvel “Meu INSS”, além de estar disponível pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo). Para quem optar, há também a possibilidade de fazer o pedido pessoalmente nas Agências da Previdência Social (APS).
Após a análise e aprovação do pedido, o beneficiário começa a receber um salário mínimo por mês, sem a possibilidade de acumulação com outros benefícios, como aposentadorias, pensões ou o auxílio-doença.
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