MUDANÇAS na lista de obrigações do MEI em 2024 

Abrir e gerenciar uma pequena empresa como Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas responsabilidades, e uma das mais importantes é pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse pagamento é crucial para manter a empresa funcionando, e em 2024, haverá mudanças nos valores a serem pagos. Veja mais detalhes a seguir.

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As obrigações do MEI em 2024

Ao se tornar MEI, o empreendedor recebe informações sobre o que precisa fazer para manter a empresa funcionando. Se não cumprir essas obrigações, pode enfrentar punições sérias, como ter o registro da empresa cancelado, ser multado ou até mesmo ser acusado de sonegação de impostos. Por isso, é importante seguir as regras para garantir que o negócio esteja em ordem.

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Veja o que muda

Em 2024, as responsabilidades do MEI foram pensadas para trazer vantagens aos empreendedores que seguem todas as condições necessárias para manter suas empresas em funcionamento. Essas vantagens abrangem a possibilidade de receber benefícios previdenciários, prestar serviços para outras empresas e até mesmo para órgãos públicos.

Sendo assim, para usufruir desses benefícios, é crucial que o empreendedor esteja ciente das obrigações como proprietário de um CNPJ no regime de Microempreendedor.

Estas incluem o pagamento mensal da contribuição (DAS) até a data de vencimento, a emissão de Nota Fiscal em transações com pessoas jurídicas, o preenchimento do Relatório Mensal, a guarda das Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos, o envio da Declaração de Faturamento Anual, a observação do limite de compra e pagamento de diferença de alíquota (não superiores a 80% dos recursos ao longo do ano-calendário, excluindo o ano de início de atividade), o registro em carteira do funcionário contratado (limitado a 1 colaborador) e a proibição de abrir filial ou sociedade.

Aumento nos valores de contribuição do MEI

Vale lembrar que, seguindo as novas regras, a contribuição mensal do MEI, que atualmente é 5% do salário mínimo, vai aumentar. Com o novo salário mínimo de R$ 1.412, o MEI passará a pagar um novo valor.

Esse pagamento é essencial para os empreendedores, pois garante acesso aos benefícios previdenciários. A quitação do Documento de Arrecadação (DAS) continuará sendo feita pelo Portal do Empreendedor, com prazo de vencimento no dia 20 de cada mês.

Impacto nos setores de atuação

Essa mudança também afetará a cobrança de ICMS e/ou ISS, dependendo do setor de atuação do MEI. Para 2024, estimam-se os seguintes valores:

• Setor de comércio e indústria: INSS (R$ 70,60) + ICMS (R$ 1). Valor final: R$ 71,60
• Setor de serviços: INSS (R$ 70,60) + ISS (R$ 5). Valor final: R$ 75,60
• Setor de comércio e serviços: INSS (R$ 70,60) + ICMS e ISS (R$ 6). Valor final: R$ 76,60

Quais são os requisitos para se tornar microempreendedor?

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário atender a certas condições. Veja-as abaixo:

• A atividade do empreendedor deve constar na lista permitida para MEI.
• Pode ter no máximo um funcionário recebendo o salário mínimo.
• Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• A empresa não pode ter filiais.
• O faturamento anual deve ser de até R$ 81.000,00 (ou até R$ 251.600,00 para transportadores autônomos de cargas).

Todavia, é importante observar que a lista de atividades permitidas para MEI foi recentemente atualizada, com a exclusão de algumas. Portanto, verifique a lista atualizada para possíveis alterações em sua área de atuação.

Por fim, essas mudanças destacam a importância dos MEIs se manterem informados e preparados para possíveis alterações nas regras, evitando atrasos e desenquadramentos.

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