Aposentadoria para MEI foi AMPLIADA em 2024; entenda aqui
A formalização como MEI oferece diversas vantagens, e em 2024, essas vantagens serão ainda mais ampliadas com a inclusão da aposentadoria paga pelo INSS.
A partir do próximo ano, o Microempreendedor Individual (MEI) contará com uma nova vantagem: a aposentadoria paga pelo INSS. Esse benefício é assegurado ao MEI por meio do pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para compreender melhor o significado dessa novidade, é importante entender as obrigações que o MEI deve cumprir.
A formalização como MEI oferece diversas vantagens, e em 2024, essas vantagens serão ainda mais ampliadas com a inclusão da aposentadoria paga pelo INSS. Para ter acesso a esse benefício e outros previdenciários, o MEI precisa cumprir com suas obrigações.
Aposentadoria para MEI em 2024 O MEI pode ter direito à aposentadoria por idade se:
- A mulher atingir 60 anos e o homem 65 anos de idade;
- Ambos tiverem, no mínimo, 15 anos de contribuição com o INSS.
Adicionalmente, o microempreendedor individual também pode usufruir do Benefício por Incapacidade Permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez.
Nesse caso, é necessário comprovar uma limitação que o impeça de realizar suas atividades profissionais. Além disso, é preciso cumprir o período de carência mínimo de 12 meses.
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O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos, pequenos empresários e empreendedores individuais.
O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e tem o objetivo de simplificar a legalização de atividades econômicas de baixo faturamento.
Para ser enquadrado como Microempreendedor Individual, o empreendedor deve atender a alguns critérios, tais como:
- Faturamento: O faturamento anual não pode ultrapassar o limite estabelecido para a categoria, que varia anualmente. Em 2023, o limite é de R$ 81.000,00.
- Atividade permitida: O empreendedor deve exercer atividades previstas na legislação para a categoria do MEI.
- Ausência de participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI conta com algumas vantagens, como a simplificação do pagamento de tributos, redução de burocracia, emissão de notas fiscais simplificada, acesso facilitado a linhas de crédito, cobertura previdenciária para o empreendedor e possibilidade de contratação de até um empregado.
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Os tributos mensais pagos pelo MEI incluem um valor fixo destinado à Previdência Social, ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ao ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da atividade exercida.
O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS).
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Contribuição MEI em 2024
Para ter direito à aposentadoria paga pelo INSS em 2024, além de cumprir os requisitos mencionados anteriormente, o Microempreendedor Individual (MEI) deve manter-se em dia com as contribuições mensais.
Essas contribuições correspondem a 5% sobre o salário mínimo e devem ser ajustadas de acordo com o novo piso salarial.
Essa contribuição é realizada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS). Além disso, dependendo da área de atuação, pode haver a cobrança de ICMS e/ou ISS.
Segue abaixo a estimativa para o valor cobrado em 2024, de acordo com a atividade principal do MEI:
- Comércio:
- INSS (R$ 70,60) + ICMS (R$ 1). Valor total: R$ 71,60
- Indústria:
- INSS (R$ 70,60) + ICMS (R$ 1). Valor total: R$ 71,60
- Serviços:
- INSS (R$ 70,60) + ISS (R$ 5). Valor total: R$ 71,60
- Comércio e serviços:
- INSS (R$ 70,60) + ICMS e ISS (R$ 6,00). Valor total: R$ 76,60.
Esses valores são pagos por meio do DAS, que pode ser emitido no site PGMEI.
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Como abrir um MEI?
Para abrir um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, você pode seguir os passos abaixo. É importante ressaltar que o processo pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor.
Passo a passo para abrir um MEI:
- Acesso ao Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor, disponível no endereço: Portal do Empreendedor.
- Clique em “Formalize-se”: No site, clique na opção “Formalize-se”, geralmente localizada na página inicial.
- Informe os dados pessoais: Preencha os campos com seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, e-mail e telefone.
- Preencha a natureza da ocupação: Escolha a categoria de ocupação que melhor se adequa ao seu negócio. Lembre-se de verificar se a atividade que deseja exercer é permitida para MEI.
- Informe o local de atuação: Forneça informações sobre o local onde será desenvolvida a atividade. Pode ser na sua residência ou em outro endereço.
- Forneça dados sobre a empresa: Informe a forma de atuação da sua empresa, como se realiza a comercialização dos produtos ou serviços.
- Aceite os termos e condições: Leia atentamente os termos e condições e, se estiver de acordo, aceite as condições para prosseguir com o processo.
- Conclua o cadastro: Finalize o cadastro e aguarde a confirmação. Você receberá um número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e terá acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- Emissão do DAS: Após a confirmação, você precisará gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente para efetuar o pagamento dos tributos.
Esse é um resumo geral do processo de abertura do MEI. Recomenda-se sempre verificar as informações atualizadas no site oficial do Portal do Empreendedor e, se necessário, buscar orientação junto a órgãos responsáveis ou um contador.