MEI: Ter ou não ter? Por quê?

 

Quem trabalha autonomamente ou com micronegócios, certamente, já se pegou questionando das vantagens de se adquirir uma inscrição de microempreendedor individual. Afinal, como autônomo, em teoria, se pagaria menos impostos.

Entretanto, sem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (o CNPJ), o trabalhador perde diversos direitos que esse teria, caso tivesse firma, ou fosse empregado de uma empresa.

Além disso, existe a questão em torno da emissão e recepção de Nota Fiscal, seja para controle interno, seja para restituição no Imposto de Renda.

E, como sabemos, pessoas físicas (isso é, um trabalhador sem CNPJ) até conseguem emitir NF – a Nota Fiscal Avulsa.

Ainda, há autônomos que falam em taxações exacerbadas.

Logo, não ter uma firma parece uma ideia razoável, para quem não tem um grande fluxo de caixa. Porém, ter um CNPJ facilita, em muitos aspectos, a vida do empresário autônomo.

Principalmente quando pensamos na categoria MEI – Microempreendedor Individual, uma figura jurídica pensada em trabalhadores autônomos.

Que vantagens são essas? Saiba porque ser um MEI é melhor, do que ser apenas autônomo.

 

1.      Imposto único

A grande vantagem de uma empresa pequena ou até individual é o DAS. O Documento de Arrecadação Simples Nacional, que reduz as taxas da empresa a um único valor.

E esse valor costuma ser bem mais vantajoso, do que na abertura de firma tradicional. Em 2021, ele é de aproximadamente R$ 60,00.

Dessa maneira, você não incorre no risco de ser pego na “malha-fina” da Receita Federal, conseguindo, até mesmo, expandir seu negócio.

 

2.      Direitos Trabalhistas

Como autônomo, dificilmente você consegue ter acesso a direitos e benefícios trabalhistas, como Aposentadoria por Idade, Auxílio-Doença ou Licença Maternidade.

Como MEI, entretanto, é possível obter esses direitos, por meio da contribuição mensal específica, nesse caso.

Vale lembrar que, como autônomo, você é seu chefe. Assim, você faz seus horários, condições de trabalho e similares. A desvantagem é não estar acobertado pelas leis, em casos como um acidente trabalhista.

 

3.      Emissão de Nota Fiscal

As Notas Fiscais são vantajosas, tanto para quem emite, quanto para quem recebe. Por meio delas, a empresa faz um balanço adequado das contas, consegue reduções e abatimentos no Imposto de Renda, além de firmar parcerias.

Vale lembrar que, no caso de fiscalizações e auditorias, sem a emissão de Notas Fiscais a chance de uma multa ou apreensão de produto é muito maior.

Pessoas Físicas até conseguem emitir uma NF. Mas, para trabalhadores que precisam emitir elas diversas vezes, fica mais prático sendo MEI.

 

4.      Linhas de crédito em condições especiais

Diversas instituições financeiras têm linhas de crédito para MEIs, que são bem mais vantajosas, do que para pessoa física.

Os valores emprestados tendem a ser maiores, os pagamentos da dívida, facilitados, e os juros, menores.

 

5.      Dispensa de Alvará de Funcionamento

Um MEI não precisa de Alvará de Funcionamento, quanto seu negócio opera em estabelecimento próprio. Em termos financeiros, isso significa uma taxa a menos.

 

6.      Licitações

Quase todos os editais de licitações governamentais exigem CNPJ do ofertante.