Quando falamos em Leis do Direito Digital e Eletrônico, entramos em um campo dos estudos jurídicos que é próprio do século XXI. Isso pode ser entendido porque, no nosso século, interações humanas passam, quase que obrigatoriamente, pelos meios digitais e eletrônicos.
Podemos pensar em relações interpessoais (amizades e namoros): são marcadas por fotos e mensagens em redes sociais. Podemos pensar em relações trabalhistas (empregador e empregado): acontecem por meio de e-mails institucionais e reuniões online.
Isso, sem falar, nos milhares de sites de compras e vendas online, inclusive, aquele criado pelo homem mais rico do mundo, a Aamzon.
Assim, na internet também acontecem crimes de ordens diversas. Esses são passíveis, evidentemente, de punição. Ainda é uma ciência muito nova, a que define o que é um crime digital, de maneira que, julgamentos são feitos por meio de analogias com a legislação existente antes da internet.
Isso não significa que não existam, no Brasil, leis específicas das redes.
Conheça:
Lei Nº 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann)
Essa lei diz respeito à invasão de aparelhos eletrônicos alheios e crimes contra a intimidade e dados alheios e seu nome é uma alusão a atriz famosa que teve suas pessoais compartilhadas.
Três aspectos dela merecem ser destacados. Há menções a:
- i) invasão de dispositivo informático alheio (artigo 154-Ado Código Penal);
- ii) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo 266, § 1ºe 2ºdo Código Penal);
- iii) falsificação de cartão de crédito ou débito (artigo 298 do Código Penal);
Ou seja, são crimes que já eram praticados fora da internet, de alguma maneira (invasão à propriedade alheia; interrupção de serviço público; estelionato), mas que, para o contexto digital, foram adaptadas.
Decreto Nº 7.962/2013
Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a e-commerce (compra e venda online).
Questões como atendimento ao cliente em relação às compras online e direito de arrependimento em comércio eletrônico (isso é, querer devolver o produto) são legisladas por essa lei.
Questõs do Direito do Consumidor já existiam fora da internet, mas, para compras online, não havia um controle muito rígido, nesse sentido.
Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Essa lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Antes dele, certos comportamentos eram tolerados ou improbados de julgamento, com as alegações como “o servidor estar em outro país”, o ato ser “em ambiente digital” e similares.
A partir de noções e fundamentos de Direito Civil, foi criada a lei informalmente chamada de “Constituição da Internet”. Objeto de polêmicas, por eventualmente abrir brechas à excesso do Poder Executivo, entretanto, é uma lei vital para se manter a ética online.
Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais
Ainda não é uma lei e sim um Anteprojeto, que vai complementar as disposições do Marco Civil da Internet, em relação à coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
