A escala 6×1 está com os dias contados — a CCJ da Câmara aprovou por unanimidade a PEC que encerra esse modelo de jornada. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (22) e marca um passo decisivo para milhões de trabalhadores brasileiros submetidos a seis dias de trabalho por apenas um de descanso. O parecer favorável do deputado Paulo Azi (União-BA) abriu caminho para a análise em comissão especial, etapa seguinte antes da votação em Plenário.
O tema mobiliza centrais sindicais, movimentos sociais e parlamentares de diferentes espectros. Enquanto apoiadores destacam os ganhos para a saúde e a qualidade de vida, setores produtivos alertam para possíveis impactos econômicos. A expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é concluir toda a tramitação na Casa até o fim de maio.
Confira o que muda e quando a proposta pode virar lei.
O que foi aprovado na CCJ sobre a escala 6×1?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição que tratam da redução da jornada semanal de trabalho. O relator concluiu que os textos respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.
As duas matérias tramitam em conjunto e agora seguem para análise de uma comissão especial, que será criada exclusivamente para debater o mérito das propostas.
Aprovação por unanimidade no colegiado
O parecer do relator foi aprovado sem votos contrários, embora tenha enfrentado resistência de alguns deputados durante a discussão. Na semana anterior, um pedido de vista patrocinado pela oposição havia adiado a votação.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA), classificou a decisão como “histórica” e anunciou que fará um apelo a Hugo Motta para manter Paulo Azi na relatoria da comissão especial.
Entenda as PECs que acabam com a escala 6×1
As duas propostas avaliadas pela CCJ possuem origens e prazos distintos, mas convergem no objetivo de reduzir a carga horária semanal sem corte nos salários.
PEC 221/19 — proposta de Reginaldo Lopes
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC mais antiga prevê a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, com período de transição de dez anos. O limite diário seria de oito horas.
Na defesa do texto, Lopes definiu a escala atual como “escravidão moderna” e afirmou que o modelo prejudica a saúde de 31,7 milhões de trabalhadores. Segundo ele, a mudança pode aumentar a produtividade e combater o estresse que afasta 500 mil pessoas do trabalho todos os anos.
PEC 8/25 — proposta de Erika Hilton
Apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta apensada estabelece uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. A mudança passaria a valer 360 dias após a eventual sanção da lei.
A PEC ganhou força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que reúne apoiadores da redução da jornada em defesa da saúde mental e da qualidade de vida dos trabalhadores.
Escala 6×1: o que é e onde é aplicada
A escala 6×1 é o modelo em que o empregado cumpre seis dias consecutivos de trabalho e folga um, respeitando o limite constitucional de 44 horas semanais. Exemplos comuns incluem turnos de 7h20 por dia, de segunda a sábado, com domingo livre.
O formato predomina em setores como:
- Comércio
- Hospitais
- Farmácias
- Restaurantes
- Hotéis
- Indústrias
- Serviços essenciais
No Brasil, aproximadamente 31,7 milhões de trabalhadores atuam nesse regime, segundo dados citados durante a sessão da CCJ.
Argumentos favoráveis à redução da jornada
Durante o debate no colegiado, a maioria dos deputados manifestou apoio à mudança. O relator Paulo Azi destacou que a jornada atual penaliza severamente os trabalhadores de baixa renda, especialmente mulheres e jovens.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) citou pesquisa que indica apoio de mais de 70% da população brasileira à redução. Já os deputados Tarcísio Motta e Pastor Henrique Vieira ressaltaram os efeitos do modelo atual na saúde e nas relações familiares.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) rebateu o argumento de aumento de preços, afirmando que 66% dos trabalhadores formalizados já atuam em regime 5×2, o equivalente a mais de 30 milhões de brasileiros.
Argumentos contrários às PECs
Nem todos os parlamentares apoiaram o texto sem ressalvas. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), apesar de favorável, alertou para um possível aumento de 22% no custo de produção, sugerindo medidas como a desoneração da folha.
Já os deputados Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Fausto Pinato (PP-SP) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) votaram contra. Kataguiri afirmou que a proposta não beneficia trabalhadores informais, maioria no país, e classificou a medida como “propaganda política”. Sóstenes alertou para o risco de desemprego caso a mudança seja implementada de forma apressada.
Próximos passos da tramitação
Após a aprovação na CCJ, o tema segue para uma comissão especial que analisará o mérito das propostas. Hugo Motta anunciou que determinará a criação do colegiado imediatamente e definirá um novo relator — com expectativa de indicar um nome moderado do centrão.
Paralelamente, o governo federal enviou à Câmara um projeto com urgência constitucional que fixa jornada 5×2 com 40 horas semanais e dois dias de descanso, sem período de transição. A proposta do Executivo, no entanto, ainda não tem previsão de andamento.
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