Quem trabalha por conta própria tem a opção de abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), formalizando assim sua atividade.
Ao aderir ao Simples Nacional como MEI, a pessoa passa a ter cobertura da Previdência Social, ou seja, do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que oferece vários benefícios.
Portanto, é crucial compreender como funcionam os critérios e quais são os pagamentos garantidos pelo INSS para os MEIs. Continue lendo para saber tudo!
Como funciona o INSS para quem é MEI?
Antes de tudo, é importante destacar que qualquer Microempreendedor Individual (MEI) pode ter direito ao INSS, contanto que cumpra os critérios, que se resumem principalmente às contribuições mensais para a Previdência Social.
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A diferença crucial está na forma como essas contribuições são feitas. Para os trabalhadores com carteira assinada, como os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os pagamentos para a Previdência são descontados automaticamente do salário.
No caso do MEI, a inclusão nos benefícios do INSS ocorre quando o empreendedor paga a guia mensal do DAS-MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor pode variar conforme a atividade, mas corresponde geralmente a 5% do salário mínimo.
Assim, ao realizar esses pagamentos, o MEI passa a ter os mesmos direitos que um trabalhador CLT. Isso significa que todos os benefícios e critérios básicos de concessão são garantidos.
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O que vai mudar em 2024 para o trabalhador MEI?
Devido ao que foi dito, é importante ressaltar algo crucial. Muita gente pensa que o Microempreendedor Individual pode escolher se quer ou não contribuir para o INSS, mas a realidade é diferente.
Na prática, o MEI deve obrigatoriamente contribuir para o INSS pagando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Se não fizer isso, terá que contribuir mensalmente com base no que ganha, de forma independente. Ou seja, não tem como evitar a contribuição para o INSS.
Assim, em 2024, vários CNPJs de MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional se estiverem com os pagamentos em atraso. A partir desse ponto, será preciso contribuir de forma independente, como já mencionado.
Por fim, o MEI que não pagar o INSS não terá acesso aos benefícios previdenciários e pode ter problemas para regularizar o CNPJ. Além disso, a dívida pode ser transferida para o CPF se o CNPJ for cancelado.
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Como o microempreendedor pode renegociar suas dívidas pelo Desenrola Brasil?
O Desenrola Brasil visa facilitar a renegociação de dívidas pendentes para microempreendedores. Valores significativos, chegando a até R$ 20 mil, estão sendo renegociados, proporcionando descontos impressionantes de até 99% aos participantes.
Esse programa, que abriu portas para a reabilitação financeira, está prestes a encerrar sua vigência. O prazo para as negociações entre cidadãos e instituições bancárias, estabelecido pelo governo, terminará em 31 de dezembro de 2023. Fique atento, pois o momento de regularizar suas dívidas está se esgotando.
Recuperar a reputação financeira vai além de ter o nome limpo. Ao resolver as pendências, os MEIs aumentam suas oportunidades de obter crédito, possibilitando investimentos mais robustos em suas atividades, como ferramentas de trabalho ou melhorias no ambiente de prestação de serviços.
No âmbito do Desenrola Brasil, diversos bancos renomados estão participando ativamente, demonstrando disposição para oferecer descontos expressivos aos devedores. Alguns desses bancos incluem Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Inter, Nubank, Pagseguro, Banco Bradesco, Banco Santander, Banco Pan, PicPay e Banco Neon.
Por fim, o prazo final para os MEIs aproveitarem essas condições excepcionais e melhorarem sua situação financeira está se aproximando. Não perca essa chance!
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