Termos jurídicos latinos que todo advogado deve saber – parte 2

Aqui continuamos nosso rol de expressões, princípios e jargões de Direito vindas do Latim. Muitos são de uso muito específico, e estão caindo em desuso, eventualmente, sendo substituídas por temos ingleses, ou franceses.

Entretanto, lembre: as bases do Direito Ocidental vem do Império Romano. Então, saber, ao menos, o que uma expressão significa pode facilitar no entendimento de um processo, auto ou possibilidade de ação.

 

O primeiro artigo você pode ler aqui.

 

Termo Latino Tradução Explicação Área do Direito onde mais aparece
Cogitationis poenam nemo patitur.

 

Ninguém é punido pelos pensamentos Principio para atenuar atos que possam ser interpretados como incitação a um crime Todas, mas principalmente, Direito Penal
Conditio sine qua non Condição sem a qual não [é possível algo ocorrer] Um dos termos mais conhecidos e utilizados no Direito, refere-se a um principio de condição inicial, para dada situação.

 

Por exemplo, o extravio de direito seria uma

Conditio sine qua non para o crime de roubo

Todas
Consummatum est

 

Foi Consumado [o ato, ou ação] Outra palavra-chave do Direito em geral, pois expressa que algo (um processo, um ação, um crime) está encerrado, definitivamente Todas
Contra jus Contrario a justiça Principio usado para caracterizar que algo é contraditório à certa lei ou principio legal – portanto, invalido no processo, auto etc. Todas
Contra legem

 

Contra a lei Palavra-chave do Direito Processual, usado para explicar uma decisão judicial que é contrária ao que está disposto na Constituição Principalmente em Direito Processual
Corpus delicti Delito no corpo Palavra-chave no Direito Penal, refere-se a uma prova que se encontra no corpo (físico) de uma vítima.

 

Exemplo, fala-se em fazer “Exame de corpo delito” em vítimas de estupro, para identificar, no corpo, provas e índices que levem à identificação do suspeito

Principalmente em Direito Penal
Custas ex lege Custos pela força da lei Princípio que dispõe sobre os custos de um processo serem pagos pela parte que perdeu a causa Todas
Custos legis Guardião da Lei Princípio que dispõe sobre a ação de órgãos como o Ministério Público – ou seja, fiscalizar instâncias legais Principalmente em Teoria do Direito
Data venia Dada a vênia (a licença, a permissão) Expressão usada para se referir ao direito de objetar um posicionamento proferido em auto, ação ou julgamento Todas
De cujus, também encontrado como De Cuius Do qual [está sendo falado] Expressão para se referir uma pessoa falecida, quando esta sendo feito o inventário dessa Principalmente em Direito Patrimonial
De facto De verdade Expressão-chave no Direito, para falar sobre a situação de algum referente, de fato (e não como ela está prevista em contrato, documento, etc.).

 

Por exemplo: de facto, Porto Rico é um território dos Estados Unidos

Todas
De jure De [acordo com] lei Expressão-chave no Direito, faz o contraponto com a citada acima. É o princípio que, idealmente, seria o que acontece em dada situação.

 

Exemplo: de jure, o poder executivo tem total independência de decisão, sobre suas medidas administrativas

Todas

 

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