Gigantes da tecnologia entraram na mira do governo federal por manter nas prateleiras digitais aplicativos de apostas sem autorização regulatória. O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou ofícios formais à Google Brasil e à Apple cobrando explicações sobre a oferta desses produtos, que podem ser acessados até mesmo por crianças e adolescentes.
A ação é resultado de um monitoramento de rotina que identificou dezenas de apps de bets ilegais disponíveis para download sem qualquer barreira prévia. O episódio acontece a menos de um mês da entrada em vigor do ECA Digital, marco legal que responsabiliza diretamente plataformas e lojas de aplicativos pela circulação de conteúdos nocivos para menores.
Com prazo apertado para resposta e risco de abertura de procedimento administrativo, o caso coloca em xeque os mecanismos de triagem da Play Store e da App Store. Confira os detalhes da notificação, as leis citadas pelo governo e o que as empresas terão de apresentar.
O que motivou a notificação do Ministério da Justiça à Google e Apple?
A ofensiva partiu da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que identificaram um volume expressivo de aplicativos de apostas disponíveis para download em desacordo com a regulamentação federal.
Origem do levantamento
O trabalho de apuração começou na Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, vinculada à SEDIGI. Em monitoramento de rotina, a equipe encontrou inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Os aplicativos de bets ilegais identificados não se disfarçam sob outras funcionalidades. Os apps foram encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos específicos constam nos anexos enviados às empresas.
Os ofícios enviados às empresas
Os documentos que chegaram à Google Brasil e à Apple são os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor. O envio ocorreu na sexta-feira, dia 17 de abril de 2026.
Trata-se de uma notificação de caráter informativo e instrutório, ou seja, ainda não representa aplicação de sanção. Mesmo assim, os desdobramentos podem ser significativos a depender das respostas apresentadas.
Quais leis foram citadas contra os aplicativos de bets ilegais?
O governo federal sustenta que as condutas detectadas ferem, em juízo preliminar, três conjuntos normativos distintos. A combinação dessas bases legais amplia o grau de responsabilização das plataformas.
ECA Digital
A principal norma invocada é o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A legislação reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e veda a oferta de produtos que possam expor menores a riscos.
Código de Defesa do Consumidor
O Ministério também citou os artigos 10, 18 e 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação dessas regras pode levar à responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores, o que inclui as lojas virtuais.
Decreto que regulamenta o ECA Digital
Há ainda o art. 21 do Decreto 12.880/2026, que regulamenta a lei. O dispositivo determina que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que ofereçam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
O que Google e Apple precisam responder
As duas empresas foram acionadas a prestar esclarecimentos circunstanciados sobre suas práticas internas. Segundo a apuração da Folha de S.Paulo, as notificadas têm até cinco dias úteis para detalhar suas políticas internas para publicação de aplicativos, os mecanismos de revisão prévia e as formas de verificação de idade adotadas.
Os pontos centrais exigidos pelo Ministério incluem:
- Políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas;
- Procedimentos de triagem prévia para verificar autorizações regulatórias;
- Mecanismos de verificação de idade dos usuários;
- Relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas disponíveis no Brasil.
A lista deve informar ainda o desenvolvedor responsável, a classificação indicativa e a autorização regulatória declarada de cada aplicativo.
Posicionamento das empresas
O Google afirmou à imprensa ter orientado recentemente os desenvolvedores sobre os requisitos do ECA Digital. A empresa destacou que a classificação indicativa no Google Play é autodeclaratória e gerada pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC). A Apple não se manifestou publicamente até o fechamento desta matéria.
Consulta pública facilita verificação pelas lojas
O Ministério ressalta que a verificação da regularidade dos aplicativos é tarefa de baixa complexidade operacional. Isso porque a lista oficial das operadoras autorizadas é mantida pelo Ministério da Fazenda e fica disponível em consulta pública no portal gov.br/fazenda.
A existência de uma base pública centralizada retira das plataformas o argumento de dificuldade técnica para fazer a triagem.
O que pode acontecer se as empresas não responderem
A natureza informativa dos ofícios não exclui consequências futuras. A ausência de resposta ou a identificação de irregularidades pode desencadear desdobramentos concretos.
Abertura de procedimento administrativo
As respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio pelo Ministério. Esse tipo de processo pode resultar em multas, determinações de adequação e, em casos extremos, responsabilização civil.
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