LGPD para o CNU: entenda os pontos essenciais
Um dos assuntos importantes para a prova do CNU é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Saiba mais sobre ela.
O Concurso Nacional Unificado (CNU) é uma grande oportunidade para quem quer trabalhar em cargos públicos no Brasil. Ele unifica o processo de seleção para vários órgãos públicos. Um dos temas importantes do concurso é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que está presente no conteúdo programático de vários blocos temáticos.
A seguir, você entenderá pontos essenciais da LGPD para o CNU.
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O que é o CNU?
O Concurso Nacional Unificado (CNU) é uma ideia que junta vários concursos públicos em apenas uma prova. Isso facilita para os candidatos, que só precisam se preocupar com um exame, economizando tempo e dinheiro.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e parte de suas regras começaram a valer em setembro de 2020, após um período de adaptação para as organizações.
Desse modo, essa lei se aplica a qualquer atividade que envolva o uso de informações pessoais, seja por uma pessoa ou empresa, tanto pública quanto privada, desde que seja feita no Brasil ou envolva dados coletados no país, ou ainda, se o objetivo for oferecer produtos ou serviços a pessoas no Brasil, não importando onde os dados estão armazenados.
Porém, há exceções, como atividades jornalísticas, artísticas, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigações criminais e quando os dados não são utilizados para fins econômicos.
Além disso, a lei não se aplica a dados que estão fora do Brasil e que não são transferidos internacionalmente.
LGPD – conceitos importantes
Alguns termos importantes da lei precisam ser entendidos para falar sobre o assunto, e também podem aparecer em testes.
Portanto, aqui estão os principais conceitos da LGPD:
- Dado Pessoal: Informação sobre uma pessoa, que pode identificá-la.
- Dado pessoal sensível: Informação sobre origem étnica ou racial, religião, filiação a grupos, opinião política, saúde, vida sexual, genética ou biométrica.
- Banco de dados: Conjunto de informações pessoais organizadas, em formato físico ou digital.
- Dado anonimizado: Informação sobre alguém que não pode ser identificada, graças a técnicas adequadas de proteção.
- Titular: Pessoa a quem os dados pertencem e são tratados.
- Controlador: Pessoa ou empresa responsável pelas decisões sobre os dados pessoais.
- Operador: Pessoa ou empresa que trata os dados em nome do controlador.
- Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para lidar com os dados e a autoridade de proteção de dados.
- Agentes de tratamento: Controlador e operador.
- Tratamento: Todas as operações feitas com dados pessoais, como coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, etc.
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Princípios
A LGPD estabelece regras sobre como lidar com dados pessoais, incluindo:
- Finalidade: Usar os dados apenas para propósitos legítimos, específicos, claros e informados ao titular.
- Adequação: Garantir que o tratamento dos dados esteja de acordo com as finalidades informadas.
- Necessidade: Limitar o tratamento apenas ao mínimo necessário para alcançar as finalidades.
- Acesso Livre: Permitir que os titulares acessem facilmente e gratuitamente informações sobre como seus dados são tratados.
- Qualidade dos dados: Assegurar que os dados sejam precisos, claros, relevantes e atualizados conforme necessário.
- Transparência: Fornecer informações claras, precisas e acessíveis sobre como os dados são tratados e quem são os responsáveis pelo tratamento.
- Segurança: Utilizar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
- Prevenção: Tomar medidas para evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
- Não discriminação: Proibir o tratamento discriminatório e abusivo dos dados.
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstrar que medidas eficazes foram adotadas para cumprir as normas de proteção de dados pessoais.
Desafios e impactos
A aplicação da LGPD é desafiadora para empresas de todos os tamanhos, exigindo mudanças em processos, políticas, sistemas e cultura organizacional.
Todavia, apesar dos desafios, a LGPD fortalece a confiança entre consumidores e empresas, promove a inovação e contribui para um mercado mais justo. Para os candidatos do CNU, entender a LGPD é essencial, tanto para o exame quanto para suas futuras funções, enfatizando ética e transparência nas relações digitais e sociais.
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