Quase 13 mil estudantes receberam o benefício com renda acima do limite legal. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 18 de março de 2026, o bloqueio de pagamentos irregulares no programa Pé-de-Meia e exigiu revisão cadastral urgente de beneficiários — revelando que falhas no sistema colocaram dinheiro público nas mãos erradas.
O que é o Pé-de-Meia e quem tem direito
O Pé-de-Meia foi criado pela Lei 14.818/2024 com o objetivo de reduzir a evasão escolar entre jovens de baixa renda matriculados no ensino médio público. O programa oferece incentivos financeiros em forma de poupança, distribuídos ao longo dos três anos do ensino médio.
Como funciona o benefício
O estudante elegível pode acumular até R$ 9.200,00 ao longo do ensino médio, divididos em quatro tipos de incentivo:
- R$ 200,00 pela matrícula anual
- R$ 1.800,00 pelo cumprimento de frequência mínima de 80%
- R$ 1.000,00 pela conclusão de cada ano letivo
- R$ 200,00 pela participação no Enem.
Quem pode participar
Para entrar no programa, o estudante precisa estar regularmente matriculado em escola pública ou comunitária rural conveniada, ter família inscrita no CadÚnico e renda familiar per capita de até meio salário mínimo — valor equivalente a R$ 706,00 em 2024 e R$ 759,00 em 2025.
TCU aponta falhas no Pé-de-Meia: o que foi encontrado
A fiscalização foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação do TCU (AudEducação) após representação da deputada federal Caroline de Toni, que apontou suspeitas de irregularidades com base em reportagem do jornal Estadão. O volume total de recursos fiscalizados foi de R$ 12,5 bilhões, referente ao exercício de 2024, quando o programa atendeu aproximadamente 4 milhões de estudantes.
Pagamentos a pessoas falecidas
Um dos achados mais graves foi a identificação de 2.712 beneficiários cadastrados com CPF de pessoas já falecidas, segundo cruzamento com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Desses, 43 óbitos ocorreram entre 2009 e 2023 — antes mesmo da criação do programa —, indicando que esses CPFs jamais deveriam ter sido aceitos no cadastro.
Renda acima do limite legal
Os cruzamentos com o CadÚnico revelaram que 12.877 estudantes receberam o benefício em 2025 com renda familiar per capita acima de R$ 759,00, contrariando diretamente o critério de elegibilidade previsto na Lei 14.818/2024. Outros 171 casos irregulares foram identificados já no segundo semestre de 2024.
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Acúmulo indevido com o Bolsa Família
A legislação proíbe que beneficiários do Bolsa Família pertencentes a famílias unipessoais recebam também o Pé-de-Meia. Ainda assim, a fiscalização identificou 1.222 estudantes nessa situação irregular, segundo atualização do CadÚnico de abril de 2024.
Os quatro casos específicos que geraram a investigação
A reportagem do Estadão havia apontado quatro situações concretas de filhos de servidoras municipais que recebiam o benefício, mesmo com responsáveis ganhando acima do limite permitido. O TCU confirmou as irregularidades em todos os casos.
Dados desatualizados no CadÚnico
Em três dos quatro casos, a causa identificada foi a desatualização da renda familiar no CadÚnico. As responsáveis pelos estudantes declararam rendimentos incompatíveis com a realidade, enquanto informações do Portal da Transparência e do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) indicavam salários mensais superiores a R$ 4.000,00.
O TCU determinou ao Ministério da Educação (MEC) o bloqueio imediato dos valores nas contas poupança desses beneficiários e a instauração de processo administrativo para apurar eventual má-fé. Já o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) recebeu determinação para abrir procedimento de apuração de responsabilidade e avaliar a exclusão cadastral dos responsáveis.
Distorções no sistema de gestão do programa
Além das irregularidades de elegibilidade, o TCU identificou falhas no Sistema Gestão Presente (SGP), plataforma utilizada pelo MEC para registrar matrículas e frequências dos alunos.
Diferenças de até 197% em dados de matrícula
Em 56 municípios, os dados do SGP superavam em pelo menos 50% os registros do Censo da Educação Básica de 2024. No caso mais extremo, o município de Elísio Medrado (BA) registrou uma divergência de 197% — resultado de erro no envio de dados pela Secretaria de Educação da Bahia. Apesar do erro reconhecido pelo MEC, os dados permaneciam incorretos no sistema no momento da fiscalização.
O que o TCU determinou
Por meio do Acórdão 663/2026, o plenário do TCU determinou ao MEC, em prazo de 60 dias, que suspenda os pagamentos e bloqueie recursos depositados em poupança dos beneficiários com CPF de falecidos, renda acima do permitido, famílias unipessoais irregulares e dos quatro casos específicos citados na representação.
Também foi determinado ao MDS que avalie os cadastros inconsistentes e, quando confirmadas as irregularidades, atualize os dados do CadÚnico e promova o desligamento das famílias que não atendem aos critérios do Bolsa Família.
Recomendações para melhorar os controles
O TCU recomendou ao MEC que passe a realizar verificações periódicas de renda ao longo do ano — e não apenas uma vez por ciclo —, além de aperfeiçoar os mecanismos de checagem de CPF e aumentar a transparência dos dados do programa. Ao MDS, foi recomendado cruzar informações do CadÚnico com portais de transparência estaduais e municipais para identificar a remuneração bruta real dos responsáveis familiares, não apenas o salário base registrado no CNIS.
O programa não tem mais beneficiários do que alunos matriculados
Um ponto relevante da investigação foi a confirmação de que não existe nenhum município brasileiro onde o número de beneficiários do Pé-de-Meia supere o total de alunos matriculados no ensino médio público — alegação que havia motivado parte da representação original.
Nos três municípios citados na reportagem do Estadão (Riacho de Santana/BA, Porto de Moz/PA e Natalândia/MG), os beneficiários representavam, respectivamente, 82%, 74% e 59% das matrículas registradas no SGP.
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Bom, o meu dinheiro da conclusão e do Enem não saiu para mim, isso eh uma injustiça prq o restando dos meus colegas receberam e alguns não