A internet é sistema global de informações, que é compartilhada por usuários de computadores, smartphones e celulares de todo o mundo.
Isso dá a impressão de que esse sistema é pura anarquia, uma terra sem lei, onde perfis “fake” e “trolls” podem aplicar golpes e sumir.
Entretanto, essa visão está bem distante da realidade. Se um dia a internet foi isso, hoje ela é regulada. Leis em todos os países foram sendo criadas, a fim de que o uso desse sistema seja adequado e ético.
No Brasil há leis dessa natureza, também. Dessa maneira, torna-se vital que juristas, (advogados, juízes ou acadêmicos), conheçam essas leis, para fazer valer a responsabilidade e a ética.
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Lei Nº 12.737/2012 (“Lei Carolina Dieckmann”)
Lei para garantir o direito à privacidade e segurança de dados na internet. Foi nomeada em alusão à atriz, que teve seu aparelho celular invadido, e teve fotos íntimas compartilhadas.
Essa lei introduziu três artigos especificamente voltados ao código civil da internet:
- 154-A, dispondo acerca da invasão de aparelhos e dispositivos alheios;
- 266 §§1º e 2º, dispondo acerca da interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública;
- 298, dispondo acerca de crimes de falsificação de cartões.
Todos esses artigos e crimes são estudados e comentados no nosso curso de Direito Penal na Era Digital.
Decreto Nº 7.962/2013
Esse decreto regulamentou o Direito do Consumidor aos padrões de consumo da era digital. Como assim?
Antes, vendia-se livremente pela internet, apesar de já existirem na rede, Modelos Econômcos e Noções de Mercado. Essas empresas, por vezes, faziam transações sem pagar impostos, sem garantir o Direito ao Arrependimento de Compra, sem emitir Nota Fiscal, entre outros.
Assim, Processos Administrativos Tributários, contra sonegação, eram muito mais complexos de serem julgados
Hoje, não. Qualquer transação comercial pela internet deve a par de tributos legais.
Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Espécie de “Lei Maior” da internet, a Lei No 12.965/2014 foi criada para garantir um uso adequado das redes. Isso incluí a prevenção e punição de crimes que já eram praticados em ambiente não-digital, além de garantir direitos.
Entre esses crimes, podemos citar:
- Direito ao Anonimato e Esquecimento: trata-se do direito individual de alguém viver, sem ter sua identificação plenamente conhecida (no caso de uma pessoa a par das leis e impostos), bem como do direito de não ter um fato da vida íntima divulgado. Um problema que já acontecia, devido aos tabloides sensacionalistas, e que na internet se intensificou, principalmente pelas redes sociais.
- Violações de Direitos Humanos: Crimes Contra a Humanidade (Tortura, Situação Análoga à Escravidão, Abuso Infantil, Incitação ao Ódio Étnico Racial, etc.) são muito praticados na internet, onde há ilusão de impunidade. Delegacias especializadas vem combatendo isso.
- Crimes eleitorais: compra de votos, coação, intimidação e calúnia são crimes eleitorais já bem conhecidos, mas praticados na internet.
