Por lei, as pessoas são consideradas idosas ao completarem 60 anos, conforme a Lei Federal 10.741/2003, chamada de “Estatuto do Idoso”. Esse estatuto trouxe novos direitos e também reforçou direitos já existentes na Constituição para esses idosos.
Além disso, pessoas com mais de 80 anos, chamadas de “super idosos”, têm prioridade especial em relação aos outros idosos.
Abaixo, listamos alguns dos direitos que valem em todo o Brasil e qualquer pessoa nessa faixa etária pode pedir.
Direitos dos idosos garantidos por lei
Existem várias disposições legais que beneficiam os idosos no Brasil, proporcionando uma série de direitos e vantagens. Aqui estão alguns desses benefícios:
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Assistência financeira dos filhos
Uma regra pouco conhecida é que os filhos devem ajudar financeiramente os pais com mais de 65 anos, como está escrito no artigo 12 do Estatuto do Idoso. E o idoso pode escolher qual filho deseja que o ajude financeiramente.
Prioridade na restituição do Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais, que recebem até R$2.640 por mês, estão isentos do pagamento do Imposto de Renda. Além disso, a Lei 11.765 garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para pessoas com mais de 60 anos.
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Atendimento preferencial em Órgãos Públicos e no SUS
A Lei 10.048/00 assegura que pessoas com 60 anos ou mais recebam atendimento prioritário em lugares públicos e privados. Além disso, o artigo 15 do Estatuto do Idoso prevê que quem tem dificuldade para se deslocar deve receber atendimento em casa.
Dispensa de pagamento no transporte público
O direito à isenção no transporte público é regulamentado pelo artigo 39 do Estatuto do Idoso, permitindo que idosos acima de 65 anos viajem gratuitamente.
Idosos também têm direito à vagas exclusivas em transporte público e estacionamentos
O Projeto de Lei 2786/08 concede isenção do pagamento pelo uso de vagas destinadas a idosos em estacionamentos privados. Além disso, o Estatuto do Idoso estabelece a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual.
Prioridade especial para maiores de 80 anos
Uma alteração no Estatuto do Idoso, por meio da lei 13.466/2017, introduziu uma prioridade adicional para os maiores de 80 anos, assegurando que suas necessidades sejam atendidas preferencialmente em relação aos demais brasileiros.
Assistência jurídica gratuita pelo Ministério Público
Para garantir o cumprimento de seus direitos, o Ministério Público oferece assistência jurídica prioritária, incluindo orientação e supervisão das instituições de atendimento, auxiliando os idosos a assegurar seus direitos por meio de medidas administrativas e judiciais.
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A importância do Estatuto do Idoso
Criado no final de 2003, o Estatuto do Idoso estabeleceu princípios de proteção total e prioridade para pessoas com mais de 60 anos, regulando os direitos desse grupo.
Assim, com a aprovação do Estatuto, problemas como abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro e atos cruéis contra os idosos se tornaram crimes sujeitos a punição.
Portanto, o Estatuto é muito importante, pois aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus próprios direitos, promovendo um sentimento de empoderamento em vez de fragilidade.
Ademais, como mencionado, o Estatuto do Idoso foi uma importante conquista para assegurar os direitos dos idosos. No entanto, muitos idosos protegidos por essa lei desconhecem seus benefícios e não sabem como se proteger de abusos físicos e psicológicos. Logo, é essencial buscar informações e compartilhá-las para garantir o cumprimento da lei, o que contribui para uma melhor qualidade de vida e a preservação das relações sociais.
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