No dia 28 de março de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União uma Medida Provisória que regulamenta algumas regras para o home office, modalidade que após 2020 se tornou muito mais comum.
A situação de muitos trabalhadores estava sendo descrita, por alguns analistas, como beirando à calamidade. Logo, essa medida pode vir a ajustar muitos pontos.
A MP já tinha sido anunciada no dia 25, e sua existência se justifica devido aos novo panoramas do mercado de trabalho, e em especial ao regime de teletrabalho.
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Além disso, embora ainda precise ser aprovada pelo Congresso Nacional, a MP já tem o mesmo peso de uma Lei.
Assim, o que muda em relação aos regimes de trabalho, com a MP 1.108?
Teletrabalho, modelo híbrido e contratos variados
A nova MP prevê a possibilidade de contratos de trabalho que explicitem a modalidade home office. Antes, muitos trabalhadores se viam em situação de informalidade, nesse sentido, ainda que tivessem vínculo empregatício regular.
Além disso, a MP abre precedentes para a adoção de modelo híbrido, isso é, um contrato de trabalho onde há períodos presenciais e períodos remotos, em tempos iguais ou de um sobre o outro.
Antes, evidentemente, esse modelo existia, mas ele funcionava muito mais à bel prazer de empregadores.
Agora, a MP cria regras explicitas.
Outra questão central, nesse caso, é em relação ao tipo de contrato.
A Medida Provisória regulamenta contratos por Jornada (período semanal de trabalho), Produção (relativo à produção de serviço prestado ou oferecido) e Tarefa (isso é, a quantidade produzida).
Vantagens para pais e trabalhadores PCD
A Medida Provisória também traz mudanças significativas para trabalhadores com filhos pequenos, e para trabalhadores que sejam Pessoas Com Deficiência.
Funcionários que se enquadrem nessas condições têm prioridade, em contratos de trabalho com modalidades hibridas ou de teletrabalho.
Salários e contribuições para a Previdência continuam iguais
A principal vantagem da nova MP é no que se refere aos salários. A Medida Provisória obriga que a remuneração de regimes como o home office seja igual a de regimes presenciais.
Essa é um ganho, se considerarmos a disparidade salarial entre alguns cargos em teletrabalho e trabalho presencial.
Toda a parte salarial deverá estar descriminada no contrato, e não pode haver reduções salariais ou renegociações com sindicatos ou individualmente.
Ainda, em casos como regimes de jornada, toda a legislação precedente, em trabalho presencial, valerá também para o home office, como hora de almoço, descanso, e horas extra, quando for o caso.
Essa parte não acarretará nenhuma mudança em termos de contribuição para a Previdência Social. Ou seja, trabalhadores de teletrabalho e de trabalho presencial vão contribuir com os mesmos valores.
Equipamentos e residência
Por fim, duas mudanças significativas se referem a equipamentos e localidade, no caso de regimes home office.
No caso de equipamentos (luz, telefonia, internet e similares), a empresa pode reembolsar o trabalhador, se estiver no contrato.
No caso de localidade, a MP autoriza funcionários em teletrabalho a morarem em outras cidade.
