Quem tem direito ao 13º salário?
Conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a receber a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário:
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- Trabalhadores urbanos da iniciativa privada
- Trabalhadores rurais da iniciativa privada
- Empregados domésticos
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais
- Aposentados
- Pensionistas
- Jovens aprendizes
- Trabalhadores temporários
Trabalhadoras em licença maternidade e aqueles afastados por doença ou acidente também recebem o 13º salário, exceto em casos de demissão por justa causa. Na ausência de justa causa, o 13º é devido proporcionalmente aos meses trabalhados.
Estagiários e profissionais com contrato de Pessoa Jurídica (PJ) não têm direito ao 13º salário. É importante destacar que o décimo terceiro salário é uma obrigação legal e não uma opção da empresa.
Portanto, o empregador pode ser sujeito a multas caso não cumpra com essa obrigação.
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O que é o BPC?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um auxílio financeiro oferecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil. Destina-se a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especificamente a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por suas famílias.
As principais características do BPC incluem:
- Público-Alvo: Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que cumpram os critérios estabelecidos.
- Renda Familiar: A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Essa condição é avaliada no momento da solicitação.
- Não Requer Contribuição ao INSS: Ao contrário de alguns benefícios previdenciários, o BPC não exige que o beneficiário tenha contribuído para o INSS. Ele é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuições anteriores.
- Valor: O valor do BPC corresponde a um salário mínimo vigente. Esse valor é reajustado periodicamente de acordo com as políticas econômicas do país.
- Pagamento Mensal: O benefício é pago mensalmente, e não há direito ao 13º salário.
- Acumulação com Outros Benefícios: O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões ou auxílio-doença.
O processo de solicitação do BPC pode ser feito de forma online, pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, pelo telefone 135 (ligação gratuita) ou presencialmente nas Agências da Previdência Social (APS). O benefício passa por análise e aprovação, sendo concedido aos que atendem aos critérios estabelecidos.
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Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada?
O requerimento pode ser submetido por mais de um membro da mesma residência, e não é necessário deslocar-se, uma vez que a solicitação é processada por meio do site ou aplicativo móvel “Meu INSS”, além de estar disponível pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo). Para quem optar, há também a possibilidade de fazer o pedido pessoalmente nas Agências da Previdência Social (APS).
Após a análise e aprovação do pedido, o beneficiário começa a receber um salário mínimo por mês, sem a possibilidade de acumulação com outros benefícios, como aposentadorias, pensões ou o auxílio-doença.
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