Quando vemos uma notícia relativa a um menor de idade em situação de vulnerabilidade social, normalmente a informação elencada é a de que o Conselho Tutelar fora acionado.
Para começar, é preciso que se diga: um conselheiro tutelar não é um empregado concursado – esse é eleito pela população.
Isso traz uma série de diferenças, por exemplo, em relação ao trabalho de um promotor de justiça da infância e juventude.
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Além disso, para o conselho tutelar, não é necessário ter formação em Direito ou Assistência Social – embora o trabalho dos conselheiros envolva esses campos.
Logo surgem as perguntas: O que é esse órgão do governo? O que ele faz? Como os membros de um CT são escolhidos?
Para entender mais, leia nosso artigo.
O surgimento dos Conselhos
Antes de 1990, a garantia de Direitos para crianças e Adolescentes era garantida por órgãos como Delegacias da infância e juventude e Juizados de Menores.
O grande problema desses órgãos é que eles acumulavam funções (fiscalizar, investigar, executar [leis], punir [infratores]). Além disso, o excesso de burocracias tornava o trabalho lento, e incompleto.
Assim, em 1990, foram criados os Conselhos tutelares. Órgão essencial no cumprimento da legislação prevista pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um conselho tutelar tem uma série de deveres.
Os mais importantes são:
- Atender crianças e adolescentes que estejam sofrendo omissão do Estado, dos Pais, ou que estejam em conduta inadequada;
- Atender pais e responsáveis, e tomar medidas cabíveis em relação e esses, dependendo do caso em questão;
- Representar crianças e adolescentes, e seus familiares, em caso de infração, quando necessário;
- Promover ações educativas para combater maus-tratos em crianças e adolescentes.
Evidentemente, há muitas outras atribuições. Você pode ler todas elas aqui.
Elegendo um Conselho Tutelar
Um Conselho Tutelar é feito pela eleição de seus membros. De forma geral, são cinco pessoas, escolhidas por votação, com mandato de 4 anos, podendo ter apenas uma reeleição desses membros.
No caso de megalópoles, como SP ou Rio, os conselhos são divididos em regiões, como subprefeituras ou afins. Em alguns casos pode existir mais de um conselho por região.
Para você se eleger para um conselho, de maneira geral, é preciso apenas ter mais de 21 anos de idade, reputação ilibada (sem acusações criminais, com responsabilidades cívicas cumpridas) e residir na região do conselho.
Vale dizermos que, eventualmente, uma cidade pode alterar as regras para escolha dos membros de seus conselhos tutelares, desde que essas não entrem em confronto com o ECA.
Como os conselheiros atuam
Como os CT atuam? Diferente do que pode parecer, não é responsabilidade de um conselheiro investigar ou punir – essas são atribuições de delegacias e do Ministério Público.
Inclusive, em casos envolvendo crimes, negligência familiar, abuso e afins, a investigação e execução não cabem ao conselho.
Um conselho recebe as informações sobre a criança (da sociedade, das escolas, dos hospitais), analisa os casos, e faz os aconselhamentos, orientações e encaminhamentos (para MP, auxílio médico e psicológico, delegacias etc.).
