O reconhecimento formal dos designers de unhas como categoria profissional foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, beneficiando milhares de trabalhadores do setor de estética em todo o Brasil.
A decisão foi comunicada pela Câmara dos Deputados, que atualizou o status da categoria e informou que o projeto segue para análise jurídica e constitucional antes de virar lei federal.
A nova proposta contempla profissionais que atuam diretamente com higiene e embelezamento das unhas, sem obrigatoriedade de formação técnica específica.
Segundo a relatora Flávia Morais (MDB-GO), a inclusão visa garantir direitos trabalhistas e fortalecer a formalização econômica do setor de beleza.
Como o projeto altera a legislação para designers de unhas
A proposta aprovada modifica a Lei nº 12.592/2012 para incorporar designers de unhas na lista de categorias reconhecidas em salões de beleza e demais estabelecimentos do ramo.
Com a nova definição, esses profissionais passam a ter sua atividade regulamentada por lei federal, como já ocorre com cabeleireiros, barbeiros e esteticistas.
A relatora, deputada Flávia Morais, optou por retirar a exigência de formação técnica obrigatória. A justificativa foi evitar que barreiras de qualificação desproporcionais afastassem a regularização de profissionais, muitos deles oriundos de regiões periféricas e informalidade.
Além disso, o termo “biossegurança” foi excluído do texto aprovado, para permitir flexibilidade nos critérios de segurança já exigidos atualmente nos salões segundo legislação vigente.
Quais benefícios o reconhecimento legal traz para as profissionais?
O reconhecimento formal propicia maior segurança jurídica para designers de unhas, facilitando a assinatura de contratos de parceria com salões de beleza. Essa regularização tende a minimizar conflitos judiciais quanto a vínculos empregatícios, ao mesmo tempo que incentiva a formalização e adesão a direitos trabalhistas previstos na lei.
Com base no novo projeto, profissionais podem optar pela formalidade, contribuindo ao INSS como autônomos ou microempreendedores individuais, ampliando a proteção previdenciária e o acesso a benefícios sociais.
A proposta também pode estimular um mercado mais organizado, com regras claras para relações de trabalho e para acordos comerciais em diferentes formatos.
Quais os próximos passos para a proposta virar lei?
Após aprovação na Comissão de Trabalho, o texto segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Caso receba parecer favorável nessa etapa, o projeto será encaminhado para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado Federal.
Só após esse trâmite completo e eventual sanção presidencial a regulamentação entrará em vigor em todo o território nacional.
Enquanto não há definição final, a categoria ainda depende da autorização legislativa para garantir de maneira ampla os direitos e deveres previstos pela mudança.
O que dizem os autores e relatora sobre a importância da medida?
O projeto inicial é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca atualizar a legislação diante do surgimento de novas especialidades e demandas no mercado de estética.
A relatora Flávia Morais destacou a importância de “garantir inclusão social e segurança jurídica” a um grupo majoritariamente composto por mulheres das periferias urbanas, cuja atuação é vista como fonte de renda e independência financeira.
Segundo a relatora, não há motivos técnicos para impor exigências extras além das já estabelecidas no setor, frisando que o marco legal atual já garante padrões mínimos de segurança nas atividades exercidas nos salões. A intenção do texto é promover justiça social, sem criar barreiras de entrada injustificadas.
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