Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem acessar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mediante o cumprimento das contribuições à Previdência Social. A opção pela abertura de um CNPJ, que possibilita a formalização como MEI, é uma via para isso.
Simples Nacional
Ao aderir ao regime do Simples Nacional, o MEI passa a ser amparado pelo INSS, oferecendo uma gama de benefícios. Contudo, muitos desconhecem os critérios e pagamentos garantidos pela Previdência Social aos MEIs, o que é crucial compreender.
Todos os MEIs têm direito ao INSS, desde que cumpram os critérios, principalmente as contribuições mensais à Previdência Social. No entanto, a forma como essas contribuições são feitas difere: enquanto trabalhadores da CLT têm os pagamentos à Previdência descontados automaticamente em folha, o MEI realiza pagamentos mensais por meio do DAS-MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, geralmente correspondendo a 5% do salário mínimo, variando conforme a atividade.
Portanto, ao cumprir regularmente com esses pagamentos, o MEI passa a ter direitos equiparados aos trabalhadores da CLT, garantindo benefícios e critérios de concessão similares.
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É importante destacar que contribuir para o INSS não é opcional para o MEI. O não cumprimento das contribuições através do DAS pode acarretar a exclusão do cadastro do Simples Nacional a partir de 2024. Essa exclusão implica em ter que contribuir de maneira independente e enfrentar problemas de regularização do CNPJ, inclusive a transferência da dívida para o CPF caso o CNPJ seja cancelado.
Receita Federal simplifica cadastro do MEI
A Receita Federal implementou medidas para simplificar o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI), um passo fundamental para descomplicar a legalização de empresas e empreendimentos no país. A eliminação do campo “Nome Fantasia” do formulário visa reduzir a burocracia e agilizar o processo, proporcionando uma experiência mais fluída para os cidadãos durante o preenchimento.
Esta simplificação faz parte de uma estratégia mais abrangente da Receita Federal. O foco está na transparência e na simplificação do registro de microempreendedores, alinhando-se com as diretrizes institucionais e buscando melhorar a jornada do cidadão durante o cadastro, incentivando o empreendedorismo.
Apesar das mudanças, o processo de cadastro continua sendo gratuito e pode ser realizado online. Os documentos necessários incluem CPF, título de eleitor, CEP residencial e do local de atuação, além do número das duas últimas declarações do Imposto de Renda e um número de celular ativo.
Segue um guia simplificado para o cadastro:
1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em “Quero Ser”.
3. Acesse o card “Formaliza-se”.
4. Faça login com suas credenciais.
5. Preencha o formulário de inscrição do MEI com informações pessoais e profissionais.
6. Assinale as declarações necessárias.
7. Finalize o processo.
Após o cadastro, é possível obter o Cartão CNPJ por meio do site da Receita Federal, confirmando o status de Microempreendedor Individual.
Ao formalizar-se como MEI, é essencial efetuar o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujos valores variam de acordo com a categoria de contribuição:
– R$ 67,00 para MEIs contribuintes do ICMS;
– R$ 71,00 para MEIs contribuintes do ISS;
– R$ 72,00 para MEIs contribuintes do ICMS e ISS.
O MEI desempenha um papel crucial na economia brasileira, impulsionando o desenvolvimento e a criação de empregos. Ao simplificar o processo de formalização de pequenos negócios e incluir milhares de empreendedores no mercado, ele contribui significativamente para a economia do país.
Reduzir a burocracia e os custos para iniciar um empreendimento abre portas para os microempreendedores operarem legalmente e contribuírem para a economia. Ao oferecer condições mais favoráveis, o MEI estimula a inovação, a criatividade e a competitividade no cenário empresarial do Brasil, promovendo um ambiente propício para o crescimento dos negócios e a prosperidade de todos os envolvidos.
Assim, a simplificação do cadastro do MEI representa um avanço significativo para fomentar o empreendedorismo no Brasil, tornando a legalização de empresas mais acessível a todos os cidadãos e impulsionando o desenvolvimento econômico através da facilitação do empreendedorismo e da inclusão.
