A partir do próximo ano, o Microempreendedor Individual (MEI) contará com uma nova vantagem: a aposentadoria paga pelo INSS. Esse benefício é assegurado ao MEI por meio do pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para compreender melhor o significado dessa novidade, é importante entender as obrigações que o MEI deve cumprir.
A formalização como MEI oferece diversas vantagens, e em 2024, essas vantagens serão ainda mais ampliadas com a inclusão da aposentadoria paga pelo INSS. Para ter acesso a esse benefício e outros previdenciários, o MEI precisa cumprir com suas obrigações.
Aposentadoria para MEI em 2024 O MEI pode ter direito à aposentadoria por idade se:
- A mulher atingir 60 anos e o homem 65 anos de idade;
- Ambos tiverem, no mínimo, 15 anos de contribuição com o INSS.
Adicionalmente, o microempreendedor individual também pode usufruir do Benefício por Incapacidade Permanente, anteriormente conhecido como aposentadoria por invalidez.
Nesse caso, é necessário comprovar uma limitação que o impeça de realizar suas atividades profissionais. Além disso, é preciso cumprir o período de carência mínimo de 12 meses.
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O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos, pequenos empresários e empreendedores individuais.
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O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e tem o objetivo de simplificar a legalização de atividades econômicas de baixo faturamento.
Para ser enquadrado como Microempreendedor Individual, o empreendedor deve atender a alguns critérios, tais como:
- Faturamento: O faturamento anual não pode ultrapassar o limite estabelecido para a categoria, que varia anualmente. Em 2023, o limite é de R$ 81.000,00.
- Atividade permitida: O empreendedor deve exercer atividades previstas na legislação para a categoria do MEI.
- Ausência de participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI conta com algumas vantagens, como a simplificação do pagamento de tributos, redução de burocracia, emissão de notas fiscais simplificada, acesso facilitado a linhas de crédito, cobertura previdenciária para o empreendedor e possibilidade de contratação de até um empregado.
Os tributos mensais pagos pelo MEI incluem um valor fixo destinado à Previdência Social, ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ao ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da atividade exercida.
O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS).
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