O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão do concurso Guarda Municipal que ofertava 100 vagas imediatas e 300 para cadastro de reserva. A decisão, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (18), atendeu a uma denúncia da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal. O órgão apontou irregularidades no concurso levando à suspensão cautelar do edital.
Razões para a suspensão do concurso Guarda Municipal
O TCE-PI identificou que a publicação do edital nos últimos seis meses do mandato do prefeito Dr. Pessoa contraria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este artigo proíbe a criação de novas despesas com pessoal nos seis meses finais de um mandato, especialmente se as despesas forem executadas durante o mandato seguinte. Ou seja, o concurso criaria encargos financeiros para a próxima administração, algo que a LRF busca evitar para garantir uma transição financeira equilibrada entre gestões.
Provas e cronograma comprometido
O edital do concurso Guarda Municipal previa que as provas ocorreriam em 15 de dezembro de 2024. No entanto, os resultados seriam divulgados apenas em 2025, o que geraria despesas com pessoal para o novo prefeito. Como resultado, o TCE-PI considerou que a execução desse cronograma impactaria o orçamento da próxima administração, indo contra as diretrizes da LRF.
Decreto Municipal e medidas de contenção
Além da violação à LRF, outro ponto destacado pelo TCE-PI foi o Decreto Municipal nº 27.033/2024, publicado em 11 de outubro de 2024. Este decreto suspende a realização de concursos públicos e contratações temporárias em Teresina, como parte de medidas para conter despesas.
A Prefeitura de Teresina adotou esse decreto visando garantir o equilíbrio fiscal do município. Ou seja, o objetivo principal é evitar que o novo prefeito herde compromissos financeiros sem planejamento adequado. Por isso, a realização do concurso Guarda Municipal entraria em contradição com as políticas de contenção de gastos em vigor.
Justificativa do Tribunal de Contas
O conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo, relator do caso, reforçou a necessidade de prudência na gestão fiscal. Ele destacou que o principal objetivo da suspensão é evitar riscos fiscais para a próxima administração. Segundo ele, o novo gestor não deve herdar compromissos financeiros capazes de gerar instabilidade no orçamento. Portanto, a decisão do Tribunal de Contas visa resguardar as finanças municipais e assegurar uma transição de governo sem excessos ou riscos desnecessários.
“É crucial considerar que a própria organização do concurso implica em custos diretos e indiretos que podem impactar o orçamento municipal. Esses custos incluem a elaboração do edital, a contratação de banca examinadora, a logística para a aplicação das provas, além de gastos com publicidade e divulgação do concurso. Assim, mesmo antes da nomeação dos aprovados, já existe um compromisso financeiro por parte do município”, disse o conselheiro.
Prazos para resposta
A Prefeitura de Teresina foi notificada oficialmente da suspensão do concurso Guarda Municipal. Agora, ela tem o prazo de 10 dias úteis para apresentar as providências tomadas para suspender o certame. Além disso, deve prestar esclarecimentos detalhados ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades apontadas.
Principais informações do concurso Guarda Municipal
O concurso foi organizado pela FUNATEC, e os interessados deveriam se inscrever entre os dias 22 de outubro e 22 de novembro de 2024, mediante pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 125,00. As provas seriam aplicadas no dia 15 de dezembro de 2024.
Salário dos aprovados no concurso Guarda Municipal
O concurso Guarda Municipal de Teresina no Piauí oferta oportunidades para o cargo de Guarda Civil Municipal (3ª Classe), que conta com um salário inicial de R$ 2.115,82. Além desse valor, os servidores terão direito a:
- Adicional de Plantão de 15% sobre o salário (R$ 317,37);
- Adicional de Risco de Vida de 25%, o que eleva a remuneração e atrai ainda mais interessados no cargo (R$ 528,95).
Dessa forma, o total da remuneração mensal chega a R$ 2.962,14.
Etapas do concurso Guarda Municipal
Os candidatos passarão por diversas etapas eliminatórias e classificatórias, que incluem:
- Prova Objetiva: Esta prova será composta por 50 questões, divididas em 20 de conhecimentos básicos e 30 de conhecimentos específicos, com um valor total de 80 pontos. As disciplinas cobradas são:
- Língua Portuguesa: (10 questões);
- Legislação Municipal: (10 questões);
- Conhecimentos Específicos: (Noções de Direito Constitucional, Penal, Administrativo, Ambiental, Direitos Humanos, Legislação de Trânsito e Estatuto das Guardas Municipais) – 30 questões.
O candidato precisará alcançar uma pontuação mínima de 24 pontos nas questões de conhecimentos específicos, além de pelo menos 5 pontos em Língua Portuguesa e 5 pontos em Legislação Municipal para ser considerado classificado.
- Redação: A redação será dissertativa-argumentativa, com tema a ser determinado pela banca, e deverá ter entre 15 e 25 linhas. O candidato será avaliado em critérios formais, textuais e técnicos, com uma pontuação máxima de 30 pontos. Para ser aprovado, é necessário atingir 50% da pontuação total da prova de redação.
- Avaliação Médica e Odontológica: Com exame toxicológico, esta fase visa garantir que os candidatos estejam aptos fisicamente para desempenhar as funções do cargo.
- Avaliação de Capacidade Física: Os testes físicos envolvem:
- Barra fixa (dinâmica para homens e isométrica para mulheres);
- Flexão de braços (em 1 minuto);
- Flexão abdominal;
- Corrida de 12 minutos.
Para os homens, é exigido, por exemplo, correr 2.100 metros em 12 minutos, enquanto para as mulheres, a meta é de 1.800 metros.
- Avaliação Psicológica: Esta fase verificará se os candidatos possuem o perfil psicológico adequado para a função de Guarda Municipal.
- Investigação Social: Serão analisados os antecedentes dos candidatos, eliminando aqueles que não apresentarem conduta compatível com o cargo.
- Curso de Formação Profissional: Após a aprovação nas fases anteriores, os candidatos passarão por um curso de formação, de caráter eliminatório e habilitatório.
Atribuições do cargo de Guarda Municipal
O Guarda Civil Municipal de Teresina tem como principais responsabilidades:
- Proteger bens, serviços e instalações de domínio público do município, inclusive aqueles da Administração Indireta;
- Orientar a comunidade sobre o uso adequado dos bens e serviços públicos;
- Colaborar com a defesa civil do município, quando necessário;
- Proteger o meio ambiente local;
- Participar de ações preventivas contra drogas e colaborar com outras atividades relacionadas à segurança e ordem pública.
Requisitos para participação
Conforme o edital, para participar do concurso Guarda Municipal de Teresina, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:
- Ensino médio completo ou equivalente;
- Idade mínima de 18 anos na data de nomeação.
Além desses requisitos básicos, é essencial que o candidato esteja apto fisicamente e psicologicamente para enfrentar as exigências do cargo.
Último Concurso da Guarda Municipal de Teresina
O último concurso para a Guarda Civil Municipal de Teresina ocorreu em 2018, organizado pelo NUCEPE, e ofereceu 60 vagas para homens e 15 vagas para mulheres, com um total de 400 vagas de cadastro de reserva. Na ocasião, os candidatos passaram por um processo semelhante ao atual, com provas objetivas, avaliação física, médica e psicológica, além da investigação social e curso de formação.
O concurso de 2018 contou com 5.563 inscritos, o que demonstra o grande interesse pela carreira de Guarda Municipal na cidade.
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Como se inscrever no concurso Guarda Municipal?
As inscrições para o concurso da Guarda Civil Municipal de Teresina deveriam ser feitas através do site FUNATEC, com uma taxa no valor de R$ 125,00.
