A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva 30% das vagas em concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A decisão chega em um momento histórico, um dia antes da celebração do primeiro feriado nacional do Dia da Consciência Negra, instituído em 2024. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
Uma reparação histórica e social
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), busca substituir a antiga Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu vigência em junho de 2024. Enquanto a lei anterior reservava 20% das vagas em concursos públicos para negros, a nova proposta amplia essa reserva para 30%, incluindo indígenas e quilombolas.
A deputada Carol Dartora (PT-PR), relatora do projeto, destacou a importância da medida. Segundo ela, essa iniciativa combate o racismo institucional e garante mais equidade no acesso ao serviço público. “Não é apenas uma reparação histórica, mas uma estratégia concreta para garantir oportunidades a quem sempre foi excluído”, afirmou.
Como funciona a reserva de vagas?
O texto aprovado estabelece regras claras para aplicar a cota de vagas em concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas:
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- A reserva valerá sempre que o concurso oferecer duas ou mais vagas.
- Em caso de números fracionários no cálculo das vagas, haverá arredondamento.
- As cotas também se aplicam a vagas que surgirem durante a validade do concurso.
Se o concurso oferecer menos de duas vagas ou for destinado apenas à formação de cadastro de reserva, a cota será aplicada se novas vagas surgirem dentro do prazo de validade do certame.
Quem pode se beneficiar?
O projeto define critérios para os grupos contemplados pelas cotas:
- Pretos e pardos: São aqueles que se autodeclaram como tal.
- Indígenas: São pessoas que se identificam com uma coletividade indígena e são reconhecidas por ela.
- Quilombolas: São indivíduos que pertencem a grupos étnicos com trajetória histórica própria e vínculos territoriais específicos.
Além disso, o texto permite que candidatos cotistas concorram simultaneamente às vagas de ampla concorrência. Caso sejam aprovados pela ampla concorrência, não serão contabilizados nas vagas reservadas.
Alterações no texto original
Para viabilizar a aprovação, a relatora acatou duas mudanças no texto. A primeira reduziu o prazo de revisão da política de 10 para 5 anos. A segunda retirou a exigência de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas, eliminando possíveis “tribunais raciais”. Essa alteração foi elogiada por parlamentares que consideravam o procedimento um entrave ao critério de autodeclaração.
A visão do plenário
A aprovação do projeto gerou debates intensos entre os parlamentares:
- A deputada Jack Rocha (PT-ES) celebrou a medida como uma reparação histórica. “Estamos corrigindo injustiças seculares. Não voltaremos para a senzala. Seguiremos na luta por democracia e protagonismo”, afirmou.
- O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a ideia de bancas avaliadoras para confirmação de autodeclarações, chamando-as de “tribunais raciais”. Contudo, a exclusão desse ponto no texto final foi vista como um avanço.
- Já o deputado Helio Lopes (PL-RJ) defendeu cotas sociais ao invés de raciais, argumentando que a medida deveria beneficiar todos os pobres, independentemente de cor.
Cálculo de proporcionalidade
Além da reserva de vagas em concursos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, o projeto prevê critérios de alternância e proporcionalidade para integrar outras políticas de cotas, como para pessoas com deficiência. Se, durante a validade do concurso, ainda existirem cargos vagos, os aprovados na lista de reserva poderão ser nomeados, respeitando a ordem de classificação.
Impacto na sociedade
A aprovação da medida ocorre em um contexto histórico, nas vésperas do primeiro feriado nacional do Dia da Consciência Negra. A deputada Dandara (PT-MG) destacou o impacto positivo das cotas na diversidade e qualidade do serviço público. “A política de cotas já mostrou resultados importantes. Este projeto reforça o compromisso com justiça e equidade”, disse.
Ao ampliar as vagas, a proposta busca corrigir desigualdades estruturais e promover maior representatividade em espaços de poder e decisão.
