Agressor usando tornozeleira no mesmo dia do crime. Isso deixou de ser exceção e passou a ser regra. O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher, mudando regras que estavam em vigor há anos.
As novas normas afetam diretamente a forma como delegados, juízes e o sistema de segurança pública podem agir para proteger mulheres e crianças em situação de risco. Vale a pena entender o que muda na prática e por que isso importa.
O que mudou na lei de combate à violência contra a mulher
Tornozeleira eletrônica obrigatória para agressores
O primeiro projeto de lei determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica em agressores que coloquem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica. Até então, a Lei Maria da Penha autorizava o monitoramento, mas apenas como opção.
Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança que emite alerta sobre a aproximação do agressor. Isso representa uma mudança prática importante: a proteção deixa de depender somente da presença policial.
Delegados ganham poder de agir em cidades sem juiz
Um dos pontos mais relevantes envolve municípios menores. Pela nova lei, os delegados de polícia também poderão determinar o uso da tornozeleira em cidades sem juiz. Nesses locais, o afastamento imediato do lar era a única medida protetiva que o delegado podia adotar.
Isso resolve uma lacuna antiga no sistema de proteção. Em muitas cidades do interior do Brasil, a ausência de juízes de plantão deixava vítimas sem resposta rápida nas situações de maior risco.
Tornozeleira vira prioridade em caso de descumprimento de medidas
O uso da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de outras medidas protetivas. Além disso, caso o juiz decida pelo fim do monitoramento, deverá expor expressamente os motivos.
Essa exigência de motivação cria mais transparência nas decisões judiciais e reduz o espaço para omissões sem justificativa.
Penas mais duras para quem descumpre medidas protetivas
O projeto também aumenta de um terço até a metade a pena por descumprimento de medidas protetivas. Atualmente, a pena de reclusão é de 2 a 5 anos, além de multa.
Na prática, isso significa que quem já tiver uma medida protetiva e a violar poderá cumprir penas consideravelmente mais longas do que antes. O endurecimento das sanções responde a um padrão comum nos casos de feminicídio: o agressor costuma ter histórico de descumprimento de ordens judiciais antes de cometer o crime mais grave.
Vicaricídio: novo crime contra filhos e parentes de mulheres
O que é o vicaricídio
O presidente Lula também sancionou a proposta sobre o vicaricídio, que torna crime o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. O delito será considerado hediondo, com pena de 20 a 40 anos.
O termo “vicaricídio” descreve uma forma de violência indireta, em que o agressor não ataca a mulher diretamente, mas mata alguém próximo a ela para causar dor máxima. Era uma lacuna grave no ordenamento jurídico brasileiro, já que esses casos eram enquadrados apenas como homicídio comum.
Por que a classificação como crime hediondo importa
Crimes hediondos não permitem anistia, graça ou indulto. A progressão de regime também é mais restrita. Isso significa que condenados por vicaricídio terão menos benefícios durante o cumprimento da pena, em comparação com crimes comuns.
Dia Nacional de Proteção às Mulheres Indígenas
Outro projeto sancionado cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, fixado em 5 de setembro.
A data busca dar visibilidade a uma população historicamente sub-representada nas políticas públicas de proteção à mulher. Mulheres indígenas enfrentam barreiras específicas no acesso à Justiça, como distância geográfica, barreiras linguísticas e ausência de delegacias especializadas em suas regiões.
O contexto das novas leis de violência contra a mulher no Brasil
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, o Brasil registrou mais de 1.700 feminicídios — uma média de quase cinco por dia. Esses números colocam o país em posição de destaque negativo nos rankings globais de violência de gênero.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, foi um avanço histórico. No entanto, especialistas em segurança pública apontam que a eficácia das medidas protetivas dependia, em muitos casos, da infraestrutura local e da interpretação de cada juiz. As novas leis buscam reduzir essa variação e tornar a proteção mais uniforme em todo o território nacional.
Cerimônia de sanção no Palácio do Planalto
A cerimônia de sanção aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília. A escolha do local reforça o caráter simbólico do ato: a assinatura das leis foi realizada em um espaço de visibilidade nacional, com a presença de representantes de movimentos de mulheres e autoridades ligadas à segurança pública e à Justiça.
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