A taxa máxima de juros para empréstimos consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é ajustada para 1,80% a partir desta quarta-feira (13), conforme resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) divulgada pelo Instituto em 6 de dezembro.
Anteriormente, a taxa para empréstimos pessoais consignados estava fixada em 1,84% ao mês. Já para o cartão de crédito consignado e o cartão de benefícios, os juros passaram de 2,73% ao mês para 2,67%.
De acordo com as normas estabelecidas, os bancos têm permissão para aplicar taxas inferiores, desde que não ultrapassem o limite determinado. Caso não concordem com essas taxas, as instituições financeiras têm a opção de não oferecer o crédito consignado.
Redução nas taxas de juros
Essas reduções nas taxas de juros estão associadas à diminuição da taxa básica de juros da economia, a Selic. Nesta quarta-feira (13), o Comitê de Política Monetária (Copom) se reunirá para definir a nova taxa Selic. As projeções apontam para um corte de meio ponto percentual, saindo dos atuais 12,25% para 11,75%, mas a confirmação será anunciada apenas no final do dia.
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O setor bancário expressou descontentamento com essas reduções, considerando a postura como uma “falta de responsabilidade com a política de crédito”. Esse desagrado é atribuído diretamente ao ministro da Previdência, Carlos Lupi, que tem defendido a redução dos juros sempre que a Selic diminui.
Diversos bancos garantiram que continuarão oferecendo empréstimos consignados para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS. Alguns bancos destacaram suas novas taxas de juros abaixo do limite estabelecido. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, mencionou uma taxa de juros a partir de 1,64% ao mês, abaixo do novo teto indicado pela resolução do CNPS.
Cada banco se posicionou quanto às novas taxas estabelecidas, alguns mencionando taxas específicas oferecidas aos clientes, mantendo-se dentro das diretrizes determinadas.
O que é o crédito consignado do INSS ?
O crédito consignado do INSS é um tipo de empréstimo com desconto automático no benefício previdenciário. Os segurados do INSS podem comprometer até 45% do benefício com esse tipo de crédito, sendo 35% para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, introduzido em 2022.
Esses empréstimos podem ser pagos em até 84 meses, com taxas limitadas, onde as instituições financeiras podem aplicar taxas inferiores, mas não superiores ao limite estabelecido.
Os interessados podem consultar as taxas de juros para empréstimos consignados pelo aplicativo ou site Meu INSS, onde há uma seção específica para essas informações, listando as taxas praticadas por diferentes bancos para os clientes verificarem e compararem.
Empréstimos ativos
Quase metade dos 16.995.121 beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possuem empréstimos consignados ativos. Com a nova taxa, bancos e instituições financeiras estão restritos a oferecer empréstimos e cartões consignados com taxas dentro dos limites estabelecidos.
Esta é a quarta redução do limite da taxa de juros ao longo do ano, sendo a última em outubro, fixada em 1,84%. O consignado do INSS, acessível a milhões de segurados, registrou 6.796.060 contratações neste ano, com uma média de R$ 4.940,48 por empréstimo.
No ano anterior, foram realizadas 7.782.910 contratações, com uma média de R$ 6.241,52. O aplicativo Meu INSS oferece a conveniência de consultar as taxas de juros praticadas por diversas instituições financeiras, possibilitando que os segurados identifiquem a opção mais vantajosa.
Ao considerar um empréstimo consignado, é crucial evitar adiantamentos ou pagamentos para obter o crédito. Realizar pesquisa e comparação das taxas de juros, verificar a autorização da instituição pelo Banco Central e confirmar o convênio com a fonte pagadora, como o INSS, são passos fundamentais.
Precauções, como não assinar contratos em branco e não compartilhar informações do cartão magnético ou senha, são vitais, já que essa transação representa uma dívida que pode impactar a renda futura. Caso haja interesse na portabilidade do contrato, a leitura atenta das informações sobre essa modalidade é essencial.
Além disso, informações obrigatórias sobre o empréstimo consignado do INSS incluem:
– Taxas de juros mensais e anuais;
– Data do primeiro desconto;
– CET (Custo Efetivo Total) mensal e anual das operações de consignado;
– Valor pago referente à dívida do cliente (saldo devedor original) em operações de portabilidade ou refinanciamento;
– Valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre a operação;
– Informações diárias das taxas de juros para novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício;
– Número do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ou CAC (Central de Atendimento ao Consumidor).
