{"id":71056,"date":"2024-10-01T09:09:50","date_gmt":"2024-10-01T12:09:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=71056"},"modified":"2024-10-01T09:56:23","modified_gmt":"2024-10-01T12:56:23","slug":"outubro-rosa-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/outubro-rosa-direitos\/","title":{"rendered":"Outubro Rosa: quais s\u00e3o os direitos trabalhistas das pessoas diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama?"},"content":{"rendered":"

Hoje, 1\u00ba de outubro, marca o in\u00edcio do Outubro Rosa<\/a>, um m\u00eas dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e2ncer de mama. Este per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 apenas uma oportunidade para aumentar a visibilidade sobre a import\u00e2ncia da detec\u00e7\u00e3o precoce e do tratamento da doen\u00e7a, mas tamb\u00e9m para discutir os direitos trabalhistas das pessoas diagnosticadas. Compreender esses direitos \u00e9 fundamental para garantir que, ao enfrentarem essa luta, as pacientes tenham o suporte necess\u00e1rio em seus ambientes de trabalho.<\/p>\n

Neste contexto, \u00e9 importante conhecer as garantias e prote\u00e7\u00f5es oferecidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ressaltando a relev\u00e2ncia de um ambiente de trabalho inclusivo e solid\u00e1rio. Veja abaixo quais s\u00e3o esses direitos:<\/p>\n

Acesso ao FGTS e PIS\/PASEP<\/h2>\n

Uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es para as trabalhadoras diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da renda durante o per\u00edodo de tratamento. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea o acesso aos fundos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e do PIS\/PASEP (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico) para auxiliar nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a Lei 8.036\/1990 e a Resolu\u00e7\u00e3o 1\/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS\/PASEP, as trabalhadoras formais diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama t\u00eam o direito de sacar integralmente esses benef\u00edcios<\/strong>. Esses recursos podem ser utilizados para custear despesas m\u00e9dicas, tratamentos e ajudar na manuten\u00e7\u00e3o do sustento pessoal durante o per\u00edodo de afastamento do trabalho.<\/p>\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez<\/h2>\n

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece dois benef\u00edcios para as trabalhadoras que enfrentam doen\u00e7as graves, como o c\u00e2ncer de mama: o aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez<\/a>. Esses benef\u00edcios s\u00e3o garantidos pela Lei 8.213\/1991 e visam fornecer suporte financeiro durante o per\u00edodo de incapacidade para o trabalho.<\/p>\n

O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 concedido \u00e0s trabalhadoras que se encontram temporariamente impossibilitadas de exercer suas fun\u00e7\u00f5es profissionais devido ao tratamento do c\u00e2ncer de mama ou qualquer outra enfermidade. Esse benef\u00edcio permite que a trabalhadora se concentre em sua recupera\u00e7\u00e3o sem comprometer sua renda.<\/p>\n

Nos casos em que a trabalhadora se torna permanentemente incapacitada para exercer sua profiss\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para outra atividade, ela pode solicitar a aposentadoria por invalidez. Esse benef\u00edcio garante uma renda mensal vital\u00edcia, proporcionando seguran\u00e7a financeira em longo prazo.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es Fiscais<\/h2>\n

Al\u00e9m dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, as trabalhadoras diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama tamb\u00e9m podem ter direito a isen\u00e7\u00f5es fiscais, como a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e do IPVA<\/a> (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores).<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para portadores de doen\u00e7as graves que recebem rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 6\u00ba da Lei 7.713\/1988. Essa isen\u00e7\u00e3o visa aliviar a carga financeira das trabalhadoras durante o tratamento.<\/p>\n

Quanto ao IPVA, 12 estados brasileiros j\u00e1 regulamentaram a isen\u00e7\u00e3o desse imposto para portadores de c\u00e2ncer, incluindo o Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Minas Gerais, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e S\u00e3o Paulo. Essa medida visa facilitar a mobilidade e o acesso ao tratamento m\u00e9dico para as trabalhadoras afetadas pela doen\u00e7a.<\/p>\n

\"Direitos
Direitos da pessoa com c\u00e2ncer de mama. Imagem: Governo Federal<\/figcaption><\/figure>\n

Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos e recebimento de precat\u00f3rios<\/h2>\n

Al\u00e9m dos benef\u00edcios financeiros, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tamb\u00e9m garante prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais e no recebimento de precat\u00f3rios para as portadoras de c\u00e2ncer de mama e outras doen\u00e7as graves. Esses direitos s\u00e3o assegurados pela Lei 12.008\/2009 e pela Emenda Constitucional 62\/2009, respectivamente.<\/p>\n

A prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos visa acelerar o julgamento de causas envolvendo trabalhadoras diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama, garantindo uma resolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de quest\u00f5es legais relacionadas \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

J\u00e1 a prioridade no recebimento de precat\u00f3rios garante que as trabalhadoras com c\u00e2ncer de mama tenham prefer\u00eancia no pagamento de valores devidos pelo poder p\u00fablico, at\u00e9 o limite equivalente ao triplo do valor fixado em lei. Essa medida visa fornecer acesso mais r\u00e1pido a recursos financeiros que possam ser necess\u00e1rios durante o tratamento.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o e garantia de reintegra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Al\u00e9m dos benef\u00edcios financeiros e processuais, \u00e9 fundamental que as trabalhadoras diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama estejam protegidas contra a discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira pro\u00edbe a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria de funcion\u00e1rios por motivo de doen\u00e7a, incluindo o c\u00e2ncer.<\/p>\n

Em casos de demiss\u00e3o durante o per\u00edodo de tratamento ou logo ap\u00f3s o retorno ao trabalho, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo anterior, com base na presun\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de doen\u00e7a. Essa medida visa proteger os direitos das trabalhadoras e evitar que sejam prejudicadas profissionalmente devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

Adapta\u00e7\u00f5es no ambiente de trabalho e flexibilidade de hor\u00e1rios<\/h2>\n

Al\u00e9m dos direitos legais, \u00e9 fundamental que as empresas adotem medidas para acomodar as necessidades das trabalhadoras diagnosticadas com c\u00e2ncer de mama. Isso pode incluir a adapta\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho, a concess\u00e3o de hor\u00e1rios flex\u00edveis e a possibilidade de trabalho remoto, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Essas medidas visam facilitar a concilia\u00e7\u00e3o entre o tratamento m\u00e9dico e as atividades profissionais, reduzindo o estresse e o desgaste f\u00edsico e emocional das trabalhadoras durante esse per\u00edodo desafiador.<\/p>\n

Outros direitos<\/h2>\n
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Ap\u00f3s o diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer,\u00a0 existem outros direitos al\u00e9m dos trabalhistas. Veja:<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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  1. Direito \u00e0 Sa\u00fade<\/strong>: Acesso amplo e gratuito ao SUS para exames e tratamentos, incluindo medicamentos e insumos necess\u00e1rios para o cuidado integral.<\/li>\n
  2. Mamografia<\/strong>: A Lei 11.664\/08 garante o acesso a mamografias e a informa\u00e7\u00e3o sobre detec\u00e7\u00e3o precoce. A Lei 14.335\/22 permite a realiza\u00e7\u00e3o de exames mamogr\u00e1ficos antes dos 40 anos, em casos de suspeita de s\u00edndromes heredit\u00e1rias.<\/li>\n
  3. Tratamento \u00c1gil<\/strong>: A Lei 12.732\/12 assegura que, ap\u00f3s a suspeita de c\u00e2ncer de mama, os exames devem ser feitos em at\u00e9 30 dias, e o tratamento iniciado em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o laudo patol\u00f3gico.<\/li>\n
  4. Cirurgia de Reconstru\u00e7\u00e3o Mam\u00e1ria<\/strong>: As pacientes t\u00eam direito \u00e0 cirurgia de reconstru\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria imediatamente ou posteriormente, quando houver condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas.<\/li>\n
  5. Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong>: Garantia de prioridade no tr\u00e2mite judicial e assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, isentando o pagamento de taxas e custas.<\/li>\n
  6. Direitos Trabalhistas<\/strong>: A Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17) incluiu o direito de ausentar-se do trabalho at\u00e9 3 dias a cada 12 meses para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer, sem preju\u00edzo salarial.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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