{"id":45769,"date":"2024-05-27T15:53:34","date_gmt":"2024-05-27T18:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=45769"},"modified":"2025-05-07T09:30:43","modified_gmt":"2025-05-07T12:30:43","slug":"stf-quer-reduzir-altura-minima-para-ingresso-na-guarda-municipal-saiba-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/stf-quer-reduzir-altura-minima-para-ingresso-na-guarda-municipal-saiba-mais\/","title":{"rendered":"STF quer REDUZIR altura m\u00ednima para ingresso na Guarda Municipal; saiba mais"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 analisando um caso que envolve a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de altura m\u00ednima para o ingresso de candidatos na carreira de Guarda Civil Municipal. A quest\u00e3o em pauta diz respeito \u00e0 constitucionalidade de uma lei complementar municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo, no estado de S\u00e3o Paulo, que estabelece requisitos de estatura superiores aos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Lei Municipal Contestada<\/h3>\n

A Lei Complementar n\u00ba 19\/2023 do munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo determina que a altura m\u00ednima exigida para concursos p\u00fablicos da Guarda Civil Municipal deve ser de 1,70 metros para homens e 1,60 metros para mulheres. No entanto, esses par\u00e2metros divergem das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n\u00ba 12.705\/2012, que regulamenta os crit\u00e9rios de ingresso nas For\u00e7as Armadas e fixa a altura m\u00ednima em 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/h3>\n

Diante dessa diverg\u00eancia normativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da lei municipal. O MP-SP argumenta que os requisitos de altura impostos pelo munic\u00edpio s\u00e3o excessivos e podem configurar uma restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao acesso \u00e0 carreira de Guarda Civil Municipal<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Posicionamento do Ministro Relator<\/h2>\n

O ministro Luiz Fux, relator do caso no STF, manifestou-se a favor da redu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de altura previstos na legisla\u00e7\u00e3o municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo. Em seu voto, Fux defendeu a adequa\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros aos limites estabelecidos pela Lei Federal n\u00ba 12.705\/2012, que fixa a altura m\u00ednima em 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres.<\/p>\n

Argumentos do Ministro Relator<\/h3>\n

Ao fundamentar sua posi\u00e7\u00e3o, o ministro Fux reconheceu a legitimidade e razoabilidade da exig\u00eancia de altura m\u00ednima para o ingresso em carreiras ligadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. No entanto, ele enfatizou a necessidade de seguir os par\u00e2metros definidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal, que estabelece crit\u00e9rios uniformes para todas as For\u00e7as Armadas do pa\u00eds.<\/p>\n

Fux citou jurisprud\u00eancia consolidada do STF, como o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.465.829, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que considerou adequados os limites de altura de 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres nas carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Diverg\u00eancia no Plen\u00e1rio Virtual<\/h2>\n

O julgamento do caso est\u00e1 sendo realizado no plen\u00e1rio virtual do STF, onde os ministros depositam seus votos de forma eletr\u00f4nica. At\u00e9 o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, manifestando-se a favor da redu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de altura previstos na lei municipal.<\/p>\n

No entanto, o ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia, considerando que o crit\u00e9rio eliminat\u00f3rio baseado exclusivamente na altura n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel nem apto a legitimar restri\u00e7\u00f5es ao ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal<\/strong><\/a>. Segundo Fachin, “a exclus\u00e3o do acesso ao cargo de guarda civil, fundamentada na alegada baixa estatura do candidato, representa um ressaio desarrazoado quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa para tal exig\u00eancia”.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo<\/h2>\n

Por sua vez, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo defendeu a constitucionalidade da norma que estabelece crit\u00e9rios de altura mais elevados. O argumento apresentado \u00e9 que o porte f\u00edsico \u00e9 um fator relevante para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o<\/h2>\n

A decis\u00e3o final do STF neste caso ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es significativas para os concursos p\u00fablicos destinados ao provimento de cargos de Guarda Civil Municipal em todo o pa\u00eds. Uma eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei municipal de S\u00e3o Bernardo do Campo poder\u00e1 estabelecer um precedente que obrigar\u00e1 outros munic\u00edpios a adequarem suas legisla\u00e7\u00f5es aos par\u00e2metros de altura previstos na norma federal.<\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Crit\u00e9rios<\/h3>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de altura para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal em todo o territ\u00f3rio nacional \u00e9 um dos objetivos perseguidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa medida visa garantir a isonomia e a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, independentemente do munic\u00edpio onde residam ou pretendam ingressar na carreira.<\/p>\n

Impacto nos Concursos P\u00fablicos<\/h3>\n

A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m ter\u00e1 impacto direto nos concursos p\u00fablicos j\u00e1 realizados ou em andamento para o provimento de cargos de Guarda Civil Municipal. Dependendo do posicionamento final, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio rever os resultados desses certames ou mesmo promover novas sele\u00e7\u00f5es, respeitando os crit\u00e9rios de altura definidos pela Corte Suprema.<\/p>\n

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