{"id":35359,"date":"2024-03-26T21:57:03","date_gmt":"2024-03-27T00:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=35359"},"modified":"2024-03-26T21:57:03","modified_gmt":"2024-03-27T00:57:03","slug":"resumo-cnu-o-que-e-direito-de-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/resumo-cnu-o-que-e-direito-de-greve\/","title":{"rendered":"Resumo CNU: o que \u00e9 Direito de Greve?"},"content":{"rendered":"

A seguir voc\u00ea ver\u00e1 um resumo sobre o Direito de Greve para o CNU (Concurso Nacional Unificado), que oferece 6.640 vagas em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com sal\u00e1rios iniciais variando de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71. A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio.<\/p>\n

Continue lendo para saber tudo!<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Resumo para o CNU: Pol\u00edtica Nacional de Agroecologia<\/a><\/p>\n

O que \u00e9 o Direito de Greve?<\/h2>\n

A previs\u00e3o do direito de greve \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Primeiramente, \u00e9 essencial ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal contempla o direito de greve em dois de seus dispositivos: o artigo 9\u00ba, que trata dos trabalhadores do setor privado, e o artigo 37, inciso VII, que aborda os servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 importante observar que o exerc\u00edcio desse direito pelos militares \u00e9 estritamente proibido, conforme estabelece o artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m determinou que policiais civis e servidores p\u00fablicos atuantes na seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam o direito de greve, conforme o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 541.<\/p>\n

Assim, nosso enfoque recai sobre o direito de greve dos trabalhadores do setor privado. A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta essa quest\u00e3o \u00e9 a Lei 7.783\/1989, conhecida como Lei de Greve.<\/p>\n

Conceito e requisitos<\/h2>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante abordar o conceito de greve, que consiste na paralisa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, das atividades para as quais os empregados foram contratados para desempenhar.<\/strong> Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada pelo artigo 2\u00ba da Lei 7.783\/1989, que estipula como leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, da presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador. Assim, \u00e9 fundamental observar que a greve pressup\u00f5e a pacificidade como primeiro requisito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para que uma greve seja considerada leg\u00edtima, \u00e9 necess\u00e1rio ter havido uma tentativa pr\u00e9via de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre empregados e empregador<\/strong>, conforme estabelecido pelo segundo requisito da Lei de Greve. Contudo, se essa negocia\u00e7\u00e3o falhar ou se constatar a impossibilidade de recorrer \u00e0 arbitragem, fica autorizada a interrup\u00e7\u00e3o conjunta do trabalho.<\/p>\n

Outro requisito essencial \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade patronal correspondente ou aos empregadores diretamente interessados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas da paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mesmo que esta seja parcial.<\/p>\n

Adicionalmente, \u00e9 necess\u00e1rio que a entidade sindical correspondente convoque uma assembleia-geral, conforme estipulado em seu estatuto, para determinar as demandas da categoria e decidir sobre a paralisa\u00e7\u00e3o conjunta dos servi\u00e7os. O estatuto do sindicato tamb\u00e9m deve incluir as regras para convoca\u00e7\u00e3o e o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para tomar decis\u00f5es, tanto no in\u00edcio quanto no fim da greve.<\/p>\n

No entanto, na aus\u00eancia de um sindicato de trabalhadores, a assembleia-geral dos interessados deve tomar decis\u00f5es e formar uma comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o. Esses s\u00e3o os procedimentos estabelecidos para assegurar que a greve seja conduzida de maneira leg\u00edtima e organizada.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0O que estudar em Pol\u00edticas P\u00fablicas para o CNU?<\/a><\/p>\n

Greve e suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/h2>\n

Quando se estuda interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do contrato de trabalho, observa-se que na interrup\u00e7\u00e3o h\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas o empregado continua recebendo sal\u00e1rio, como nas f\u00e9rias e licen\u00e7a-gala. Na suspens\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 pagamento salarial, como durante uma greve. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a greve suspende o contrato, salvo em casos de acordo entre as partes ou se o empregador contribuiu para a paralisa\u00e7\u00e3o, como atrasos nos sal\u00e1rios ou lockout.<\/p>\n

Servi\u00e7os essenciais e greve<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o direito \u00e0 greve, sujeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais pela lei. O STF determina que esse direito tem limita\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Dessa forma, a Lei de Greve define servi\u00e7os essenciais e obriga sindicatos, empregadores e trabalhadores a garantir sua presta\u00e7\u00e3o durante a greve, sob pena de interven\u00e7\u00e3o do Estado. A notifica\u00e7\u00e3o para greves relacionadas a esses servi\u00e7os deve ser feita com 72 horas de anteced\u00eancia, tanto para empregadores quanto para usu\u00e1rios.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:\u00a0<\/strong>INSS n\u00e3o vai aderir ao CNU; veja a fala do presidente<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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