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Um dos pilares mais importantes em uma transa\u00e7\u00e3o comercial s\u00e3o os Direitos do Consumidor. Discutidos no Brasil a partir dos anos de 1950, foi apenas com a Lei N\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 que essa \u00e1rea do Direito Comercial enfim se estabeleceu concretamente.<\/p>\n
E se hoje parece um campo natural, na verdade o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 essencial para o estabelecimento de uma empresa, bem como suas rela\u00e7\u00f5es comerciais, seja com clientes e consumidores, seja com fornecedores e empresas coligadas.<\/p>\n
Por meio do CDC, clientes t\u00eam seus direitos garantidos, nas diversas formas de transa\u00e7\u00e3o com empresas. Al\u00e9m disso o C\u00f3digo protege clientes de eventuais desinforma\u00e7\u00f5es, por parte das empresas \u2013 dentre outros artigos, pois a lei \u00e9 extensa.<\/p>\n
Por\u00e9m, h\u00e1 tr\u00eas t\u00f3picos e quest\u00f5es que s\u00e3o fundamentais, e que n\u00e3o podem ser ignorados por empresas. Voc\u00ea sabe quais s\u00e3o esses? Sabe como sua empresa deve se adequar, nesse sentido?<\/p>\n
Confira nosso artigo, e adeque sua empresa.<\/p>\n
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O Artigo 1\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 o Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o. No caso comercial, prote\u00e7\u00e3o significa o direito a ser protegido contra pr\u00e1ticas comerciais il\u00edcitas, produtos defeituosos e perigosos e pr\u00e1ticas financeiras fraudulentas.<\/p>\n
Entra nesse t\u00f3pico, o direito a prote\u00e7\u00e3o contra fraudes em sistemas de pagamento e cobran\u00e7a (como o caso de estabelecimentos com m\u00e1quinas adulteradas e sites sem seguran\u00e7a).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Artigo 6\u00ba prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o contra publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos coercivos (isso \u00e9, for\u00e7ar o cliente a assumir a transa\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de proibir a mudan\u00e7a de clausulas contratuais, que estimulem cobran\u00e7as abusivas.<\/p>\n
Outro ponto, no que se refere a prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o contra desinforma\u00e7\u00e3o, quanto a defeitos e problemas nos produtos ofertados. Nesse caso, entretanto, entramos no segundo t\u00f3pico.<\/p>\n
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Um dos direitos fundamentais dos consumidores, no Brasil, \u00e9 no que se refere ao direito a informa\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos, empresas e demais pontos de uma empresa.<\/p>\n
O direito a informa\u00e7\u00e3o, passa, ainda, pela clareza de refer\u00eancias t\u00e9cnicas, notifica\u00e7\u00f5es sobre defeitos e problemas de funcionamento e mudan\u00e7as de valores e custos.<\/p>\n
Como exemplos, podemos citar o caso de bulas de rem\u00e9dio (em termos de clareza t\u00e9cnica), recalls e informes publicit\u00e1rios (no caso de notifica\u00e7\u00f5es sobre defeitos e problemas) e tarif\u00e1rios vis\u00edveis e facilmente interpret\u00e1veis (no caso de informa\u00e7\u00f5es sobre valores e custos).<\/p>\n
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Por fim, um dos direitos fundamentais dos consumidores, no Brasil, \u00e9 no que se refere ao direito a Participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por participa\u00e7\u00e3o, podemos interpretar como a participa\u00e7\u00e3o ativa do consumidor no mercado. Essa participa\u00e7\u00e3o pode ser interpretada como o direito a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de envolvimento no consumo, produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos produtos.<\/p>\n
Esses mecanismos podem incluir a cria\u00e7\u00e3o de f\u00f3runs e grupos de estudos, cria\u00e7\u00e3o de ligas e associa\u00e7\u00f5es de consumidores.<\/p>\n
Outros formatos de participa\u00e7\u00e3o incluem consultas p\u00fablicas, escrita de cartas de reclama\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o (como no caso de servi\u00e7os de SAC e FAQ), al\u00e9m do envolvimento na elabora\u00e7\u00e3o de normas e regulamenta\u00e7\u00f5es de novos produtos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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