{"id":18775,"date":"2024-04-12T18:28:05","date_gmt":"2024-04-12T21:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=18775"},"modified":"2024-04-12T18:29:21","modified_gmt":"2024-04-12T21:29:21","slug":"mudancas-na-lista-de-obrigacoes-do-mei-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/mudancas-na-lista-de-obrigacoes-do-mei-em-2024\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS na lista de obriga\u00e7\u00f5es do MEI em 2024\u00a0"},"content":{"rendered":"

Abrir e gerenciar uma pequena empresa como Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas responsabilidades, e uma das mais importantes \u00e9 pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional). Esse pagamento \u00e9 crucial para manter a empresa funcionando, e em 2024, haver\u00e1 mudan\u00e7as nos valores a serem pagos. Veja mais detalhes a seguir.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:\u00a0<\/strong>FGTS: Trabalhadores CLT celebram o primeiro saque garantido para janeiro de 2024<\/a><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es do MEI em 2024<\/h2>\n

Ao se tornar MEI, o empreendedor recebe informa\u00e7\u00f5es sobre o que precisa fazer para manter a empresa funcionando. Se n\u00e3o cumprir essas obriga\u00e7\u00f5es, pode enfrentar puni\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, como ter o registro da empresa cancelado, ser multado ou at\u00e9 mesmo ser acusado de sonega\u00e7\u00e3o de impostos. Por isso, \u00e9 importante seguir as regras para garantir que o neg\u00f3cio esteja em ordem.<\/p>\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Taxa de contribui\u00e7\u00e3o do MEI tem AUMENTO a partir DESTE M\u00caS! Confira<\/a><\/p>\n

Veja o que muda<\/h2>\n

Em 2024, as responsabilidades do MEI foram pensadas para trazer vantagens aos empreendedores que seguem todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para manter suas empresas em funcionamento. Essas vantagens abrangem a possibilidade de receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, prestar servi\u00e7os para outras empresas e at\u00e9 mesmo para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Sendo assim, para usufruir desses benef\u00edcios, \u00e9 crucial que o empreendedor esteja ciente das obriga\u00e7\u00f5es como propriet\u00e1rio de um CNPJ no regime de Microempreendedor.<\/p>\n

Estas incluem o pagamento mensal da contribui\u00e7\u00e3o (DAS) at\u00e9 a data de vencimento, a emiss\u00e3o de Nota Fiscal em transa\u00e7\u00f5es com pessoas jur\u00eddicas, o preenchimento do Relat\u00f3rio Mensal, a guarda das Notas Fiscais de compra e venda por 5 anos, o envio da Declara\u00e7\u00e3o de Faturamento Anual, a observa\u00e7\u00e3o do limite de compra e pagamento de diferen\u00e7a de al\u00edquota (n\u00e3o superiores a 80% dos recursos ao longo do ano-calend\u00e1rio, excluindo o ano de in\u00edcio de atividade), o registro em carteira do funcion\u00e1rio contratado (limitado a 1 colaborador) e a proibi\u00e7\u00e3o de abrir filial ou sociedade.<\/p>\n

Aumento nos valores de contribui\u00e7\u00e3o do MEI<\/h2>\n

Vale lembrar que, seguindo as novas regras, a contribui\u00e7\u00e3o mensal do MEI, que atualmente \u00e9 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, vai aumentar. Com o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo de R$ 1.412, o MEI passar\u00e1 a pagar um novo valor.<\/p>\n

Esse pagamento \u00e9 essencial para os empreendedores, pois garante acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A quita\u00e7\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o (DAS) continuar\u00e1 sendo feita pelo Portal do Empreendedor, com prazo de vencimento no dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

Impacto nos setores de atua\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m afetar\u00e1 a cobran\u00e7a de ICMS e\/ou ISS, dependendo do setor de atua\u00e7\u00e3o do MEI. Para 2024, estimam-se os seguintes valores:<\/p>\n