{"id":155446,"date":"2026-04-09T08:32:38","date_gmt":"2026-04-09T11:32:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=155446"},"modified":"2026-04-09T16:16:54","modified_gmt":"2026-04-09T19:16:54","slug":"nova-regra-do-bpc-pensao-alimenticia-sera-considerada-no-calculo-de-renda-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/nova-regra-do-bpc-pensao-alimenticia-sera-considerada-no-calculo-de-renda-familiar\/","title":{"rendered":"Nova regra do BPC: pens\u00e3o aliment\u00edcia ser\u00e1 considerada no c\u00e1lculo de renda familiar"},"content":{"rendered":"

Uma pens\u00e3o aliment\u00edcia de R$ 10 mil por m\u00eas \u2014 e a fam\u00edlia ainda poderia receber o BPC.<\/strong> Essa distor\u00e7\u00e3o existia at\u00e9 semana passada. Uma decis\u00e3o judicial publicada em abril de 2026 fechou essa brecha e mudou as regras do jogo para milhares de fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n

A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRU3) decidiu, por maioria, que os valores recebidos como pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong> devem ser inclu\u00eddos no c\u00e1lculo da renda familiar per capita<\/strong> para fins de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/a>)<\/strong>. O entendimento acolhe a tese apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e vale agora para os Juizados Especiais Federais de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Se a sua fam\u00edlia recebe pens\u00e3o aliment\u00edcia e tem \u2014 ou est\u00e1 pedindo \u2014 o BPC, essa decis\u00e3o pode mudar diretamente a sua situa\u00e7\u00e3o. Entenda o que muda, quem \u00e9 afetado e o que fazer agora.<\/p>\n

O que \u00e9 o BPC e qual o crit\u00e9rio de renda exigido?<\/h2>\n

O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio assistencial no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, pago mensalmente pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com defici\u00eancia. Para ter direito, o solicitante precisa comprovar situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Qual \u00e9 o limite de renda para receber o BPC?<\/h3>\n

O crit\u00e9rio econ\u00f4mico exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Em 2026, com o sal\u00e1rio m\u00ednimo em R$ 1.621, esse limite corresponde a R$ 405,25 por pessoa do grupo familiar<\/strong>.<\/p>\n

A discuss\u00e3o jur\u00eddica envolvia a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 20, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 8.742\/1993<\/strong>, conhecida como Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), que estabelece o crit\u00e9rio econ\u00f4mico para a concess\u00e3o do BPC a idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n

Por que a pens\u00e3o aliment\u00edcia passou a entrar no c\u00e1lculo do BPC?<\/h2>\n

A origem da controv\u00e9rsia nos tribunais<\/h3>\n

A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s diverg\u00eancias entre as Turmas Recursais sobre a possibilidade de incluir ou excluir a pens\u00e3o aliment\u00edcia na apura\u00e7\u00e3o da renda familiar. Diante da controv\u00e9rsia, a Equipe Previdenci\u00e1ria de Tribunais da Procuradoria Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRF3<\/a>) apresentou pedido de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Havia ju\u00edzes que exclu\u00edam a pens\u00e3o do c\u00e1lculo e outros que a inclu\u00edam. A decis\u00e3o da TRU3 veio para acabar com essa inconsist\u00eancia e definir uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00fanica para toda a regi\u00e3o.<\/p>\n

O argumento jur\u00eddico da AGU e do INSS<\/h3>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora federal Fernanda Batista Mattos, representante do INSS, argumentou que a exclus\u00e3o autom\u00e1tica da pens\u00e3o aliment\u00edcia do c\u00e1lculo da renda familiar n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ponto central \u00e9 direto: o artigo 4\u00ba do Decreto 6.214\/2007, que regulamenta a LOAS, define renda mensal bruta familiar<\/strong> como a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos integrantes da fam\u00edlia, sendo vedadas dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

Como a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o consta na lista de rendimentos expressamente exclu\u00eddos, sua inclus\u00e3o no c\u00e1lculo passa a ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre rendimentos exclu\u00eddos do c\u00e1lculo do BPC<\/h2>\n

Nem todo valor recebido pela fam\u00edlia entra no c\u00e1lculo da renda per capita. A legisla\u00e7\u00e3o vigente prev\u00ea a exclus\u00e3o de alguns itens, entre eles:<\/p>\n