{"id":11389,"date":"2023-12-04T17:25:01","date_gmt":"2023-12-04T20:25:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=11389"},"modified":"2023-12-04T17:25:01","modified_gmt":"2023-12-04T20:25:01","slug":"apos-decisao-do-supremo-governo-federal-tera-de-pagar-precatorios-do-inss-atrasados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/apos-decisao-do-supremo-governo-federal-tera-de-pagar-precatorios-do-inss-atrasados\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo, Governo Federal ter\u00e1 de pagar precat\u00f3rios do INSS atrasados"},"content":{"rendered":"<p>At\u00e9 o final de dezembro, conforme determinado pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na \u00faltima quinta-feira (30), o Governo Federal dever\u00e1 efetuar o pagamento dos precat\u00f3rios atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros credores. Importante ressaltar que os montantes referentes \u00e0s d\u00edvidas estabelecidas em decis\u00f5es judiciais devem ser disponibilizados no m\u00eas de janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n<p>Prevendo um teto de gastos para cobrir as despesas de 2022 a 2026, as Emendas Constitucionais 113 e 114 haviam suspendido anteriormente os pagamentos, resultando na quita\u00e7\u00e3o de uma parte da d\u00edvida a cada ano e o restante sendo transferido para o per\u00edodo subsequente.<\/p>\n<div class=\"flex-1 overflow-hidden\">\n<div class=\"react-scroll-to-bottom--css-lwisd-79elbk h-full\">\n<div class=\"react-scroll-to-bottom--css-lwisd-1n7m0yu\">\n<div class=\"flex flex-col pb-9 text-sm\">\n<div class=\"w-full text-token-text-primary\" data-testid=\"conversation-turn-93\">\n<div class=\"px-4 py-2 justify-center text-base md:gap-6 m-auto\">\n<div class=\"flex flex-1 text-base mx-auto gap-3 md:px-5 lg:px-1 xl:px-5 md:max-w-3xl lg:max-w-[40rem] xl:max-w-[48rem] } group final-completion\">\n<div class=\"relative flex w-full flex-col lg:w-[calc(100%-115px)] agent-turn\">\n<div class=\"flex-col gap-1 md:gap-3\">\n<div class=\"flex flex-grow flex-col max-w-full\">\n<div class=\"min-h-[20px] text-message flex flex-col items-start gap-3 whitespace-pre-wrap break-words [.text-message+&amp;]:mt-5 overflow-x-auto\" data-message-author-role=\"assistant\" data-message-id=\"17d81348-781c-46cd-b5b1-d2a70d788bb7\">\n<div class=\"markdown prose w-full break-words dark:prose-invert light\">\n<p>Com a efetiva\u00e7\u00e3o desse pagamento, h\u00e1 a expectativa de que a Uni\u00e3o promova a abertura de um cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio no valor de R$ 97 bilh\u00f5es, por meio de medida provis\u00f3ria (MP).<\/p>\n<p>Esse montante visa liquidar os precat\u00f3rios referentes aos anos de 2021 e 2022, ao mesmo tempo em que antecipa o pagamento dos precat\u00f3rios preferenciais e dos mais antigos expedidos em 2023.<\/p>\n<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), o Governo Federal ter\u00e1 a responsabilidade de reestruturar a lista de credores, seguindo a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, considerando tamb\u00e9m as situa\u00e7\u00f5es de prefer\u00eancia constitucional.<\/p>\n<p>A presidente do CJF, ministra Thereza de Assis Moura, salienta que a &#8220;solv\u00eancia do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e ao direito \u00e0 propriedade&#8221;.<\/p>\n<p>Ela ainda destaca que &#8220;n\u00e3o h\u00e1 Estado Democr\u00e1tico de Direito se o pr\u00f3prio Estado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 lei, nega o cumprimento de senten\u00e7as al\u00e9m de qualquer discuss\u00e3o. Este \u00e9 um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento&#8221;.<\/p>\n<h2>O que s\u00e3o precat\u00f3rios do INSS?<\/h2>\n<p>Os precat\u00f3rios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) referem-se a d\u00edvidas judiciais ou obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es judiciais que determinam o pagamento de valores ao Instituto em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas contra ele.<\/p>\n<p>Essas a\u00e7\u00f5es podem envolver quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, benef\u00edcios negados, revis\u00f5es de benef\u00edcios, entre outros temas.<\/p>\n<p>Os precat\u00f3rios s\u00e3o t\u00edtulos expedidos pelo Poder Judici\u00e1rio para formalizar o reconhecimento de uma d\u00edvida do ente p\u00fablico, no caso, o INSS. Eles s\u00e3o emitidos quando h\u00e1 decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, ou seja, decis\u00f5es definitivas que n\u00e3o podem mais ser contestadas.<\/p>\n<p>O pagamento desses precat\u00f3rios \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal do Estado e deve ser realizado conforme a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.<\/p>\n<p>Eventualmente, o Governo pode estabelecer medidas espec\u00edficas para cumprir com essas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, como a destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n<p>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/teve-o-bolsa-familia-cortado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span class=\"post-title\">Teve o Bolsa Fam\u00edlia CORTADO? Veja o que fazer para resolver!<\/span><\/a><\/p>\n<h2>Calend\u00e1rio do INSS<\/h2>\n<p>Os pagamentos dos benef\u00edcios pelo INSS seguem dois cronogramas distintos. O primeiro \u00e9 destinado aos segurados que recebem at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Em novembro, esse grupo ter\u00e1 seus pagamentos realizados entre os dias 24\/11 e 07\/12.<\/p>\n<p>O segundo calend\u00e1rio estipula as datas de pagamento para aposentados e pensionistas que recebem valores superiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo previdenci\u00e1rio. Para esse segmento, os dep\u00f3sitos referentes ao m\u00eas de novembro ocorrer\u00e3o entre os dias 1\u00ba e 7 de dezembro.<\/p>\n<p>Para determinar a data de recebimento, basta verificar o \u00faltimo n\u00famero do cart\u00e3o do benef\u00edcio, excluindo o d\u00edgito verificador ap\u00f3s o tra\u00e7o. Este d\u00edgito final indicar\u00e1 a data de dep\u00f3sito do benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Benef\u00edcios at\u00e9 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Final do benef\u00edcio 1: 24 de novembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 2: 27 de novembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 3: 28 de novembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 4: 29 de novembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 5: 30 de novembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 6: 01 de dezembro<\/li>\n<li><strong>Final do benef\u00edcio 7: 04 de dezembro<\/strong><\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 8: 05 de dezembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 9: 06 de dezembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 0: 07 de dezembro<\/li>\n<\/ul>\n<p>A partir da sexta-feira, 1\u00ba de dezembro, inicia-se o calend\u00e1rio de pagamento para aposentados e pensionistas que recebem acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para esse grupo, o cronograma de dep\u00f3sito seguir\u00e1 at\u00e9 07 de dezembro.<\/p>\n<p><strong>Benef\u00edcios acima de 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Final do benef\u00edcio 1 e 6: 01 de dezembro<\/li>\n<li><strong>Final do benef\u00edcio 2 e 7: 04 de dezembro<\/strong><\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 3 e 8: 05 de dezembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 4 e 9: 06 de dezembro<\/li>\n<li>Final do benef\u00edcio 5 e 0: 07 de dezembro<\/li>\n<\/ul>\n<p>Leia tamb\u00e9m:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/aprenda-a-desbloquear-seu-app-caixa-tem\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span class=\"post-title\">Aprenda a DESBLOQUEAR seu app Caixa Tem<\/span><\/a><\/p>\n<h2>Quem tem direito a aposentadoria pelo INSS?<\/h2>\n<p>A aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \u00e9 um benef\u00edcio destinado a trabalhadores que contribu\u00edram para a Previd\u00eancia Social ao longo de sua vida profissional. O direito \u00e0 aposentadoria no INSS \u00e9 baseado em crit\u00e9rios como idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e tipo de aposentadoria. Aqui est\u00e3o alguns dos principais tipos de aposentadoria concedidos pelo INSS e seus requisitos b\u00e1sicos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Aposentadoria por Idade:<\/strong>\n<ul>\n<li>Requisito: Idade m\u00ednima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.<\/li>\n<li>Car\u00eancia: M\u00ednimo de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong>\n<ul>\n<li>Requisito: 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 30 anos para mulheres.<\/li>\n<li>Car\u00eancia: N\u00e3o h\u00e1 idade m\u00ednima, mas \u00e9 necess\u00e1rio ter 180 contribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o com Ped\u00e1gio de 50%:<\/strong>\n<ul>\n<li>Requisito: 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 30 anos para mulheres.<\/li>\n<li>Car\u00eancia: Deve cumprir ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo que faltava para atingir o tempo m\u00ednimo em 13 de novembro de 2019.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o com Ped\u00e1gio de 100%:<\/strong>\n<ul>\n<li>Requisito: 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 30 anos para mulheres.<\/li>\n<li>Car\u00eancia: Deve cumprir ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que faltava para atingir o tempo m\u00ednimo em 13 de novembro de 2019.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Aposentadoria Especial:<\/strong>\n<ul>\n<li>Destinada a quem trabalha em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/li>\n<li>Requisitos espec\u00edficos relacionados ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Aposentadoria por Invalidez:<\/strong>\n<ul>\n<li>Concedida a quem, por doen\u00e7a ou acidente, \u00e9 considerado incapaz de trabalhar.<\/li>\n<li>N\u00e3o exige car\u00eancia em caso de acidente ou doen\u00e7a grave.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pode ser alterada, e os requisitos podem variar. Portanto, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar as informa\u00e7\u00f5es mais recentes junto ao INSS ou a um profissional especializado em previd\u00eancia social.<\/p>\n<p>Leia tamb\u00e9m:<a href=\"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/bolsa-familia-diminuiu-de-valor\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Bolsa Fa<span class=\"post-title\">m\u00edlia DIMINUIU de valor? Entenda o que pode ter acontecido<\/span><\/a><\/p>\n<h2>Redu\u00e7\u00e3o das Filas no INSS<\/h2>\n<p>Uma not\u00edcia positiva \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o das filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do Programa de Enfrentamento \u00e0 Fila da Previd\u00eancia Social (PEFPS).<\/p>\n<p>Este programa tem como objetivo acelerar a an\u00e1lise de solicita\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios, proporcionando uma maior efici\u00eancia nos procedimentos.<\/p>\n<p>Conforme afirmado pelo ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Lupi, a previs\u00e3o \u00e9 que at\u00e9 dezembro de 2024, o tempo de espera para a concess\u00e3o de benef\u00edcios do INSS n\u00e3o ultrapasse 30 dias, atendendo \u00e0s diretrizes legais que estabelecem o prazo m\u00e1ximo de 45 dias para o atendimento.<\/p>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/revisao-da-vida-toda-inss-possui-30-dias-para-realizar-a-reavaliacao-do-beneficio-do-segurado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span class=\"post-title\">Revis\u00e3o da Vida Toda: INSS possui 30 dias para realizar a reavalia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do segurado<\/span><\/a><\/p>\n<h2>Calend\u00e1rio de Pagamentos do INSS para Dezembro<\/h2>\n<p>O calend\u00e1rio de pagamentos do INSS referente ao m\u00eas de dezembro j\u00e1 foi divulgado. Confira as datas abaixo:<\/p>\n<p>Para Benefici\u00e1rios com At\u00e9 1 Sal\u00e1rio M\u00ednimo:<\/p>\n<ul>\n<li>Final 1: 21 de dezembro;<\/li>\n<li>Final 2: 22 de dezembro;<\/li>\n<li>Final 3: 26 de dezembro;<\/li>\n<li>Final 4: 27 de dezembro;<\/li>\n<li>Final 5: 28 de dezembro;<\/li>\n<li>Final 6: 2 de janeiro;<\/li>\n<li>Final 7: 3 de janeiro;<\/li>\n<li>Final 8: 4 de janeiro;<\/li>\n<li>Final 9: 5 de janeiro;<\/li>\n<li>Final 0: 8 de janeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para Benefici\u00e1rios com Mais de 1 Sal\u00e1rio M\u00ednimo:<\/p>\n<ul>\n<li>Finais 1 e 6: 2 de janeiro;<\/li>\n<li>Finais 2 e 7: 3 de janeiro;<\/li>\n<li>Finais 3 e 8: 4 de janeiro;<\/li>\n<li>Finais 4 e 9: 5 de janeiro;<\/li>\n<li>Finais 5 e 0: 8 de janeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>At\u00e9 o final de dezembro, conforme determinado pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na \u00faltima quinta-feira (30), o Governo Federal dever\u00e1 efetuar o pagamento dos precat\u00f3rios atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros credores. 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