{"id":10880,"date":"2023-12-02T14:39:11","date_gmt":"2023-12-02T17:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=10880"},"modified":"2023-12-02T14:39:11","modified_gmt":"2023-12-02T17:39:11","slug":"ficou-sem-a-primeira-parcela-do-13o-saiba-como-agir-e-receber-o-que-e-seu-por-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/ficou-sem-a-primeira-parcela-do-13o-saiba-como-agir-e-receber-o-que-e-seu-por-direito\/","title":{"rendered":"Ficou sem a primeira parcela do 13\u00ba? Saiba como agir e receber o que \u00e9 seu por direito!"},"content":{"rendered":"

O pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong><\/a> \u00e9 um direito garantido aos trabalhadores brasileiros pela Lei 4.090\/1962. Essa gratifica\u00e7\u00e3o de Natal consiste em um sal\u00e1rio extra a ser pago ao final de cada ano, proporcional aos meses trabalhados no per\u00edodo de janeiro a dezembro.<\/p>\n

Normalmente, o pagamento \u00e9 feito em duas parcelas: a primeira at\u00e9 o dia 30 de novembro e a segunda at\u00e9 o dia 20 de dezembro, caso o empregador opte pelo parcelamento. No entanto, pode acontecer de o trabalhador n\u00e3o receber o adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio na data prevista.<\/p>\n

Nesse caso, \u00e9 importante saber quais s\u00e3o as medidas a serem tomadas para garantir o recebimento dessa verba t\u00e3o importante.<\/p>\n

Direitos do trabalhador<\/h2>\n

Segundo a advogada Nina Alencar, da \u00e1rea Trabalhista do escrit\u00f3rio Viseu Advogados, o trabalhador tem direito a receber 1\/12 avos de gratifica\u00e7\u00e3o para cada m\u00eas trabalhado<\/strong>, desde que tenha cumprido pelo menos 15 dias de trabalho em cada um desses meses. Ao final do ano, o total acumulado deve ser equivalente a um sal\u00e1rio extra.<\/p>\n

Caso o empregado cumpra esses requisitos e n\u00e3o receba o adiantamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, existem algumas provid\u00eancias a serem tomadas.<\/p>\n

Entrar em contato com a empresa<\/h2>\n

A primeira medida a ser tomada \u00e9 entrar em contato com o departamento pessoal da empresa e questionar sobre a data de pagamento. \u00c9 poss\u00edvel ter ocorrido algum atraso pontual e o valor ainda ser\u00e1 depositado.<\/p>\n

Den\u00fancia ao Minist\u00e9rio do Trabalho ou sindicato<\/h2>\n

Se a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for resolvida ap\u00f3s o contato com a empresa, o trabalhador tem o direito de fazer uma den\u00fancia ao Minist\u00e9rio do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria. Esses \u00f3rg\u00e3os podem intervir e exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do empregador.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n

Em \u00faltimo caso, se todas as tentativas anteriores n\u00e3o resolverem o problema, \u00e9 poss\u00edvel entrar com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho para cobrar a d\u00edvida do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong>. Nesse caso, \u00e9 importante contar com o aux\u00edlio de um advogado especializado para orientar e representar o trabalhador nesse processo.<\/p>\n

Consequ\u00eancias para a empresa<\/h2>\n

Caso a empresa n\u00e3o efetue o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio dentro do prazo estabelecido, ela pode receber uma multa administrativa em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho. Al\u00e9m disso, dependendo da conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, o empregador pode ser obrigado a arcar com a corre\u00e7\u00e3o do valor pago em atraso ao trabalhador.<\/p>\n

Recolhimento do FGTS e INSS<\/h2>\n

No caso do recolhimento do FGTS<\/a> (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o)<\/strong>, o empregador deve observar a modalidade escolhida para o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o. Se for em duas parcelas, o recolhimento deve ser feito tanto na primeira quanto na segunda parcela. J\u00e1 se o pagamento for realizado em parcela \u00fanica, o recolhimento deve ser feito de uma \u00fanica vez na folha de pagamento.<\/p>\n

Quanto ao INSS<\/a> (Instituto Nacional do Seguro Social)<\/strong>, o recolhimento incide apenas na \u00faltima parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio<\/a><\/strong>. Nesse caso, o empregador deve emitir uma Guia da Previd\u00eancia Social (GPS) destinada exclusivamente ao tributo referente \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o baseadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente e podem variar de acordo com cada caso espec\u00edfico. Portanto, \u00e9 sempre recomendado buscar orienta\u00e7\u00e3o de um profissional especializado em direito trabalhista para esclarecer d\u00favidas e garantir o exerc\u00edcio pleno dos direitos do trabalhador.<\/p>\n

Lembre-se de que o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito assegurado aos trabalhadores e sua falta pode acarretar em consequ\u00eancias legais para a empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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