{"id":103162,"date":"2025-04-24T08:49:57","date_gmt":"2025-04-24T11:49:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/?p=103162"},"modified":"2025-04-23T20:17:27","modified_gmt":"2025-04-23T23:17:27","slug":"idosos-com-mais-de-65-anos-podem-ter-direito-a-gratuidade-na-renovacao-da-cnh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pensarcursos.com.br\/blog\/idosos-com-mais-de-65-anos-podem-ter-direito-a-gratuidade-na-renovacao-da-cnh\/","title":{"rendered":"Idosos com mais de 65 anos podem ter direito \u00e0 gratuidade na renova\u00e7\u00e3o da CNH"},"content":{"rendered":"

A renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) \u00e9 um processo que pode gerar custos, especialmente para os idosos. No entanto, uma recente decis\u00e3o judicial trouxe uma boa not\u00edcia: idosos com mais de 65 anos podem ter direito \u00e0 gratuidade na taxa de renova\u00e7\u00e3o da CNH. Essa medida, que visa garantir a inclus\u00e3o e o respeito aos direitos dos mais velhos, \u00e9 um passo importante para a valoriza\u00e7\u00e3o da terceira idade. Veja a seguir os detalhes dessa decis\u00e3o, os direitos dos idosos e como proceder para garantir a gratuidade.<\/p>\n

O que diz a decis\u00e3o judicial?<\/h2>\n

A decis\u00e3o liminar da 1\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e Tribut\u00e1ria de Natal foi resultado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN). O objetivo era contestar a cobran\u00e7a da taxa de renova\u00e7\u00e3o da CNH para idosos, que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, deveria ser isenta. A Justi\u00e7a determinou que o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do RN (Detran<\/a>\/RN) suspendesse imediatamente a cobran\u00e7a, em conformidade com a Lei Estadual n\u00ba 10.157\/2017 e o Estatuto do Idoso.<\/p>\n

O que \u00e9 a Lei Estadual n\u00ba 10.157\/2017?<\/h3>\n

Essa lei<\/a> estabelece a gratuidade na renova\u00e7\u00e3o da CNH<\/a> para pessoas idosas, reconhecendo a import\u00e2ncia de facilitar o acesso a servi\u00e7os essenciais para essa faixa et\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o foi criada para promover a inclus\u00e3o social e garantir que os idosos n\u00e3o enfrentem barreiras financeiras para manter sua habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"Idosa
Justi\u00e7a garante isen\u00e7\u00e3o de taxa na renova\u00e7\u00e3o da CNH para idosos no RN. Imagem: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n

O papel do Detran\/RN<\/h3>\n

O Detran<\/a>\/RN, ao ser notificado sobre a decis\u00e3o, informou que aguardava orienta\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Estado antes de se pronunciar oficialmente. No entanto, a liminar j\u00e1 imp\u00f5e uma multa di\u00e1ria de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valor que ser\u00e1 revertido para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentava que a exig\u00eancia da taxa configurava afronta ao princ\u00edpio da legalidade, exerc\u00edcio indevido do poder p\u00fablico, uso inadequado da finalidade do ato e aplica\u00e7\u00e3o inconstitucional, al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da impessoalidade e da \u00e9tica na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

“Por\u00e9m, n\u00e3o houve uma manifesta\u00e7\u00e3o positiva, por parte do Governo do Estado, no sentido de cessar a cobran\u00e7a da taxa indevida”,<\/em> disse o MP.<\/p>\n

O Detran-RN comunicou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (22) que n\u00e3o emitiria posicionamento no momento e que esperava ser oficialmente notificado pelo Judici\u00e1rio para tomar conhecimento completo da decis\u00e3o, al\u00e9m de aguardar orienta\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) \u00e9 um processo que pode gerar custos, especialmente para os idosos. No entanto, uma recente decis\u00e3o judicial trouxe uma boa not\u00edcia: idosos com mais de 65 anos podem ter direito \u00e0 gratuidade na taxa de renova\u00e7\u00e3o da CNH. 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