O início do pagamento da pensão do INSS vitalícia, no valor de R$ 8.157,41, representa um avanço relevante para famílias de pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
Com o benefício, centenas de pessoas passam a ter acesso a esse valor mensal a partir de 28 de novembro, conforme regulamentação do Governo Federal.
A pensão do INSS vitalícia foi ampliada para atingir um grupo ainda maior, além daqueles que já recebiam o benefício mínimo desde a criação original da lei em 2020.
Quem tem direito à pensão especial vitalícia de R$ 8.157,41?
O benefício é destinado para indivíduos diagnosticados com deficiência permanente resultante da síndrome congênita associada ao Zika vírus, conforme documentação médica específica. O direito foi estabelecido para crianças nascidas no Brasil entre 2015 e 2019, período correspondente ao pico do surto e maior incidência do vírus.
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Para receber a pensão vitalícia, é fundamental apresentar laudo médico comprovando a deficiência, junto com o CPF e documento de identidade do beneficiário e do responsável legal. A regra também inclui uma indenização por dano moral já paga anteriormente, e o benefício maior substitui valores inferiores anteriormente liberados para o mesmo grupo.
Como funcionam os pagamentos e retroativos?
O valor mensal de R$ 8.157,41 começa a ser distribuído de modo vitalício a partir de 28 de novembro e inclui não apenas o pagamento fixo, mas também direito ao abono anual, conhecido como 13º salário.
Os beneficiários também contam com a reposição de valores retroativos, respeitando os critérios estabelecidos na lei que regulamenta o benefício, com referência para retroativos a partir de 2 de julho de 2025.
Reajustes e isenção de Imposto de Renda
O valor recebido é reajustado anualmente, seguindo o mesmo índice dos demais benefícios do INSS. Outro alívio para as famílias é que este tipo de pensão é isenta de Imposto de Renda, diferença bastante significativa se comparado com outros formatos de renda previdenciária.
Documentos e laudos médicos necessários
Para formalizar o pedido da pensão especial vitalícia, é exigido documento de identificação e CPF do beneficiário, além do responsável legal.
O laudo médico, ponto-chave do processo, deve ser emitido em formulário padronizado, com diagnóstico clínico detalhado, histórico completo do acompanhamento e assinatura de uma junta médica. Exames complementares, relatórios e outros documentos ajudam a robustecer o requerimento.
Critérios para elaboração do laudo médico
- Identificação completa do paciente.
- Diagnóstico clínico e histórico médico detalhado.
- Observância dos critérios definidos nos protocolos do Ministério da Saúde.
- Confirmação expressa da existência da deficiência.
- Assinaturas, registros e carimbos de todos os profissionais responsáveis.
O pagamento da pensão do INSS vitalícia, no valor de R$ 8.157,41, é um avanço importante para muitas famílias de pessoas com deficiência permanente causada pelo vírus Zika. Foto: Portal Gov
Processo de solicitação pelo Meu INSS e canais oficiais
Pedidos podem ser feitos de maneira prática, pelo aplicativo Meu INSS ou telefone da Central 135. Não é obrigatório comparecer às agências, exceto em casos de convocação. É preciso anexar os documentos e laudos em PDF ou imagens coloridas, garantindo qualidade e legibilidade para análise. Cada arquivo deve respeitar o limite de 5 MB, e o total permitido por solicitação é de até 50 MB.
Vale destacar que toda comunicação oficial sobre o benefício acontecerá diretamente no app, site ou Central 135. O INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail solicitando atualização cadastral ou envio de documentos, reforçando a segurança das informações pessoais dos beneficiários.
Próximos passos para novas famílias beneficiadas
A ampliação do programa para novos grupos passa a valer oficialmente em 28 de novembro. Essas famílias, que ainda não recebiam o valor, poderão acompanhar o resultado da análise do pedido e o início do pagamento pelo aplicativo do INSS. Caso faltem documentos, o sistema de notificações informará a lista exata para complementar o processo.
O compromisso do Governo Federal é fortalecer o amparo às famílias vítimas das consequências do Zika vírus, reconhecendo direitos à reparação material e moral. O pagamento representa reconhecimento e respeito a anos de mobilização e reivindicações de familiares e associações.
