O tempo está acabando para milhares de Microempreendedores Individuais que foram excluídos do Simples Nacional. O prazo final para regularizar débitos e solicitar o retorno ao regime tributário simplificado é 31 de janeiro de 2026. Quem perder essa data terá que esperar até 2027 para tentar novamente.
A situação afeta diretamente quem precisa manter o CNPJ ativo e continuar trabalhando como MEI de forma regular. Em novembro de 2025, a Receita Federal enviou comunicados a mais de 340 mil contribuintes em situação de inadimplência, alertando sobre o risco de cancelamento de parcelamentos. Destes, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que pode resultar em exclusão do acordo.
O que aconteceu com os MEIs excluídos do Simples Nacional
Em agosto de 2025, a Receita Federal enviou Termos de Exclusão para contribuintes com débitos pendentes. Esses documentos foram disponibilizados pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e pelo portal e-CAC.
Os Microempreendedores que não quitaram ou parcelaram suas dívidas dentro do prazo de 90 dias foram automaticamente excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Como consequência, também houve o desenquadramento do Simei, que é o sistema de recolhimento de tributos específico do MEI.
Principais motivos da exclusão
Os motivos mais comuns para o desenquadramento incluem:
- Débitos tributários com a Receita Federal, estados ou municípios
- Excesso de faturamento acima do limite anual de R$ 81 mil
- Exercício de atividades não permitidas para a categoria
Como verificar se o MEI foi excluído
O primeiro passo para quem suspeita ter sido excluído é acessar o Portal do Simples Nacional pelo endereço Receita Fazenda gov.br. Nessa página, o empreendedor pode consultar a situação do CNPJ.
Caso apareça a informação “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, significa que a exclusão foi efetivada. A partir dessa verificação, torna-se necessário identificar quais pendências causaram o problema.
Passo a passo para regularizar a situação até 31 de janeiro
O processo de regularização exige algumas etapas que devem ser seguidas na ordem correta. Confira:
1. Identificar as pendências
Acesse o e-CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) pelo portal Receita Federal. O login pode ser feito com conta Gov.br nível prata ou ouro, ou ainda por certificado digital. No sistema, será possível visualizar o Relatório de Pendências com todos os débitos que precisam ser resolvidos.
2. Quitar ou parcelar os débitos
A regularização pode ser feita por pagamento à vista ou por parcelamento. O Edital PGDAU nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permite parcelar valores em até 133 vezes, com parcelas mínimas de R$ 25. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, dependendo da modalidade escolhida.
3. Solicitar a opção pelo Simples Nacional
Após regularizar a situação fiscal, o empreendedor deve acessar novamente o Portal do Simples Nacional e solicitar a opção pelo regime. Essa solicitação só pode ser feita durante o mês de janeiro.
4. Pedir o reenquadramento no Simei
Com a opção pelo Simples Nacional em análise, já é possível solicitar o reenquadramento como Microempreendedor Individual no Simei. Não é preciso esperar o deferimento da primeira solicitação para fazer a segunda.
Consequências de não regularizar até o prazo
Quem não resolver as pendências até 31 de janeiro de 2026 enfrentará consequências significativas. A principal delas é que o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser solicitado em janeiro de 2027.
Durante esse período, o empreendedor terá que atuar em um regime tributário mais oneroso. Os tributos passarão a ser recolhidos de forma separada, com alíquotas maiores e mais obrigações acessórias. Além disso, a perda do enquadramento pode resultar em:
- Bloqueio de emissão de certidões negativas
- Restrição de acesso a linhas de crédito
- Protesto de débitos em cartório
- Maior complexidade na gestão contábil
Acompanhamento do pedido é obrigatório
O Ministério do Empreendedorismo alerta que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais. Eventuais pendências identificadas durante a análise precisam ser resolvidas ainda dentro do prazo legal.
O resultado final da opção pelo Simples Nacional está previsto para 13 de fevereiro de 2026. Porém, o deferimento pode acontecer antes dessa data caso não existam impedimentos.
Como evitar problemas futuros com o MEI
Manter a regularidade fiscal é a melhor forma de evitar dores de cabeça. Algumas práticas ajudam nesse objetivo:
- Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia todo mês
- Monitorar o faturamento para não ultrapassar o limite anual
- Verificar periodicamente o DTE-SN pa fim de identificar notificações
- Manter os dados cadastrais atualizados
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