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Principais medidas trabalhistas de combate ao COVID-19

Segue a lista das 5 principais

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Principais medidas trabalhistas de combate ao COVID-19
Principais medidas trabalhistas de combate ao COVID-19

Devido a crise causada pela Pandemia COVID-19, várias medidas foram tomadas para a efetiva proteção no âmbito social e trabalhista, este último tendo muitas mudanças em pouco tempo, abaixo listamos as 5 príncipais;

1° - MP 928

° Revoga Art. 18° do MP 927, que diz a respeito do contrato de trabalho

O Artigo 18 previa que, durante o estado de calamidade, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até quatro meses, para participação do empregado em curso de qualificação e atualização profissional não presencial, oferecido pela empresa ou por outra instituição disponível. Essa suspensão poderia ser acordada individualmente com o empregado e não dependia de acordo coletivo.

2° - MP 927 

° Adiatamento do FGTS, antecipando as férias, teletrabalho e outros

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

3° - MP 936

° Reducação de Jornada de trabalho, suspensão de contrato de trabalho e outros

Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem dispensar temporariamente os funcionários sem pagamento do salário, com o governo sendo responsável por 100% do seguro-desemprego que esse funcionário teria direito.

4° - MP 946

° Saque de até R$ 1.045,00 da conta do FGTS (Ativos e Inativos) 

O governo anunciou, por meio de uma medida provisória divulgada no Diário Oficial da União, saques de até R$ 1.045 do FGTS e extingue fundo PIS/Pasep. a liberação de R$ 1.045 para saques nas contas do FGTS, a partir do dia 15 de junho.

5° - Portarias 139 e 150 RFB

° Prorrogação do recolhimento do INSS patronal e do PIS 

Alterado o prazo previsto para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente